Em abril de 2020, órgão da Administração Pública
Federal praticou ato administrativo favorável a
determinado particular, do qual decorreram pagamentos
mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido
naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de
má-fé e sem medida administrativa anterior que
impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de
legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a
afirmativa CORRETA:

Question

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública
Federal praticou ato administrativo favorável a
determinado particular, do qual decorreram pagamentos
mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido
naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de
má-fé e sem medida administrativa anterior que
impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de
legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a
afirmativa CORRETA: Alternativa A: A situação submete-se a prazo prescricional de cinco
anos contado do último pagamento, podendo a
continuidade da vantagem produzir sucessivas
interrupções temporais.  Ou Alternativa B: O prazo permanece em curso, pois cada pagamento
mensal renova a contagem quinquenal relativa ao
exercício do direito administrativo de invalidação. Ou Alternativa C: O direito de anular subsiste pelo prazo de dez anos
quando o ato gera efeitos patrimoniais continuados,
considerando a renovação periódica da vantagem. Ou Alternativa D: O prazo decadencial começa quando a
Administração identifica formalmente o vício, pois
antes dessa constatação inexiste possibilidade
jurídica de exercício da autotutela. Ou Alternativa E: O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é
contado da percepção do primeiro pagamento.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos
patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é
contado da percepção do primeiro pagamento.

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal pr...

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