Ao decidir recurso administrativo, determinada
autoridade federal adotou integralmente os fundamentos
constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos
autos, fazendo referência expressa ao documento, sem
reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei
nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Ao decidir recurso administrativo, determinada
autoridade federal adotou integralmente os fundamentos
constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos
autos, fazendo referência expressa ao documento, sem
reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei
nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: A técnica é inadequada quando houver recurso
administrativo, embora possa ser utilizada em
decisões originárias que não imponham deveres ou
sanções ao interessado. Ou Alternativa B: A técnica é inadequada, pois decisões de recursos
administrativos exigem reprodução integral dos
fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela
autoridade competente. Ou Alternativa C: A técnica é admitida quando o parecer tiver sido
elaborado pela própria autoridade decisória, não se
aplicando às manifestações produzidas por órgão
consultivo distinto. Ou Alternativa D:  A técnica é admitida quando o parecer possui caráter
vinculante, enquanto manifestações opinativas
devem ter seus fundamentos reproduzidos na
decisão administrativa. Ou Alternativa E: A técnica é admitida, pois a motivação pode consistir
em declaração de concordância com fundamentos
constantes de parecer anterior, que passa a integrar
o respectivo ato.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A técnica é admitida, pois a motivação pode consistir
em declaração de concordância com fundamentos
constantes de parecer anterior, que passa a integrar
o respectivo ato.

Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade f...

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