Um Município possui um imóvel no qual funciona
regularmente uma unidade administrativa e outro terreno
integrante de seu patrimônio, sem destinação pública
específica, classificado patrimonialmente como
disponível. Considerando as disposições do Código Civil
sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Um Município possui um imóvel no qual funciona
regularmente uma unidade administrativa e outro terreno
integrante de seu patrimônio, sem destinação pública
específica, classificado patrimonialmente como
disponível. Considerando as disposições do Código Civil
sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: O primeiro imóvel é bem de uso comum do povo e
admite alienação condicionada à continuidade do
serviço, enquanto o terreno dominical permanece
inalienável por integrar o patrimônio municipal. Ou Alternativa B: Os dois imóveis classificam-se como bens de uso
especial por pertencerem ao Município,
diferenciando-se quanto à possibilidade de alienação
conforme a existência de utilização administrativa. Ou Alternativa C: O primeiro imóvel é bem de uso especial e pode ser
alienado enquanto mantida sua destinação
administrativa, enquanto o terreno dominical admite
aquisição mediante usucapião nas hipóteses legais.  Ou Alternativa D: O primeiro imóvel é bem de uso especial e
permanece inalienável enquanto conservar essa
qualificação, enquanto o terreno dominical pode ser
alienado conforme as exigências legais. Ou Alternativa E: O primeiro imóvel possui natureza dominical em
razão de seu valor patrimonial, enquanto o terreno
sem destinação constitui bem de uso especial
enquanto permanecer sob domínio público.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O primeiro imóvel é bem de uso especial e
permanece inalienável enquanto conservar essa
qualificação, enquanto o terreno dominical pode ser
alienado conforme as exigências legais.

Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente...

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