Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa
jurídica que, antes da incorporação, havia participado de
ato de improbidade administrativa causador de dano ao
erário. Não foram identificados simulação ou intuito de
fraude na operação societária. Considerando a Lei nº
8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa
jurídica que, antes da incorporação, havia participado de
ato de improbidade administrativa causador de dano ao
erário. Não foram identificados simulação ou intuito de
fraude na operação societária. Considerando a Lei nº
8.429/1992, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: A sucessora responde pela reparação integral do
dano até o limite do patrimônio transferido, não se
submetendo às demais sanções relativas aos fatos
anteriores à incorporação.  Ou Alternativa B: A sucessora responde pela reparação do dano e
pelas sanções pecuniárias aplicáveis à incorporada,
limitadas ao valor econômico do patrimônio recebido
na operação. Ou Alternativa C: A sucessora assume integralmente a posição jurídica
da incorporada, respondendo pela reparação do
dano e pelas demais sanções previstas para o ato de
improbidade.  Ou Alternativa D: A sucessora responde pelas sanções patrimoniais
decorrentes da improbidade, mas não pela reparação
do dano causado antes da efetivação da operação
societária Ou Alternativa E: A incorporação extingue a responsabilidade
decorrente dos fatos anteriores, ressalvada a
possibilidade de responsabilização pessoal dos
administradores que participaram do ilícito.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] A sucessora responde pela reparação integral do
dano até o limite do patrimônio transferido, não se
submetendo às demais sanções relativas aos fatos
anteriores à incorporação.

Uma sociedade empresária incorporou outra pessoa jurídica q...

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