Após processo administrativo regularmente instaurado, a
Administração comprovou que servidor público praticou
infração funcional prevista no respectivo estatuto.
Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual
responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o
exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do
Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da
Administração, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Após processo administrativo regularmente instaurado, a
Administração comprovou que servidor público praticou
infração funcional prevista no respectivo estatuto.
Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual
responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o
exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do
Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da
Administração, assinale a afirmativa CORRETA:  Alternativa A: A Administração pode apurar os fatos
administrativamente, mas a aplicação da penalidade
funcional deve aguardar o encerramento definitivo da
responsabilidade na esfera penal. Ou Alternativa B: A Administração pode apurar a infração e aplicar a
sanção disciplinar cabível, observados o contraditório
e a ampla defesa, sem depender da conclusão da
persecução penal. Ou Alternativa C: A Administração deve suspender o processo
disciplinar quando os mesmos fatos também
constituírem crime, retomando-o após a definição
judicial sobre a autoria e materialidade. Ou Alternativa D: A Administração pode aplicar medidas preventivas
durante a apuração, enquanto a sanção disciplinar
depende de pronunciamento judicial quando houver
identidade entre os fatos examinados.  Ou Alternativa E: A Administração deve encaminhar os fatos à
autoridade criminal e poderá instaurar procedimento
disciplinar após a definição judicial acerca da
existência da conduta atribuída ao servidor.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] A Administração pode apurar a infração e aplicar a
sanção disciplinar cabível, observados o contraditório
e a ampla defesa, sem depender da conclusão da
persecução penal.

Após processo administrativo regularmente instaurado, a Adm...

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