Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1944

Q4115007

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |

Q4115007 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

É vedado ao servidor, exceto:

A

Deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada por 30 (trinta) dias consecutivos.

B

Acumular constitucionalmente cargos ou emprego na administração pública.

C

Revelar fatos que tem ciência em razão de cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação.

D

Valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

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Q4114479

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |

Q4114479 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração no exercício de suas atribuições?

A

O processo judicial.

B

O processo arbitral.

C

O processo disciplinar.

D

O processo legal.

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Q4114478

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |

Q4114478 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

O que acontecerá com o servidor não aprovado em estágio probatório?

A

Será exonerado, sem a observância do devido processo legal.

B

Será exonerado, observado o devido processo legal.

C

Será licenciado após o devido processo legal.

D

Será aposentado independentemente do devido processo legal.

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Q4114476

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |

Q4114476 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

A designação para o exercício de função de comissão gratificada recairá preferencialmente, para:

A

servidores efetivos.

B

servidores temporários.

C

comissionados.

D

agentes políticos.

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Q4111104

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111104 Direito Administrativo

À luz da legislação, assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades na forma legal, como agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego, como receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q4110420

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |

Q4110420 Direito Administrativo

O processo garante a disputa igualitária entre as empresas, com a contração do serviço de melhor qualidade. Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:

I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;

A

Apenas I e II estão corretas

B

Apenas I e IV estão corretas

C

I, II e III estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q4110409

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |

Q4110409 Direito Administrativo

Para a contratação de obras públicas, o ente público deve utilizar a lei 8.666/93 e suas alterações, ou outra legislação vigente e pertinente ao órgão. A lei 8666/93 e suas alterações, apresenta como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, dentre outras. Para obras e serviços de engenharia, as modalidades de licitação citadas serão determinadas tendo em vista o valor limite estimado de contratação. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao valor limite.

A

Convite: até R$ 150.000,00.

B

Tomada de Preços: até R$ 1.500.00,00.

C

Tomada de Preços: acima de R$ 1.500.000,00.

D

Concorrência: acima de R$ 3.300.00,00.

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Q4110399

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |

Q4110399 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes itens:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Com relação a licitação de obras públicas e sua respectiva legislação, assinale a alternativa que corresponde a afirmativa acima.

A

Projeto básico.

B

Projeto arquitetônico.

C

Projeto completo.

D

Projeto licitatório.

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Q4110263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110263 Direito Administrativo

Para alcançar o bem público, o Estado exerce determinadas atividades, tais como a manutenção da ordem interna e a execução de serviços para o bem-estar e o progresso da coletividade. Entre as alternativas abaixo, qual alternativa caracteriza uma função do estado:

A

A função legislativa que consiste na interpretação e aplicação do direito em situações concretas

B

A função judiciária que consiste na elaboração das normas que irão disciplinar a vida social

C

A função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo e é a função administrativa

D

A função legislativa que é a função que se relaciona ao atendimento das necessidades materiais do povo

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Q4110261

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110261 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única exceção. Assinale a alternativa incorreta:

A

A demissão dos agentes públicos tidos como vitalícios dá-se simplesmente por processo disciplinar

B

A sindicância consiste na investigação preliminar dos fatos que ensejam o processo administrativo disciplinar

C

O processo administrativo disciplinar é obrigatório e visa apurar as faltas graves cometidas pelos servidores públicos, a violação dos deveres funcionais e a imposição de sanções aos mesmos.

D

No caso de servidores estáveis, a demissão dá-se simplesmente por processo disciplinar

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Q4110259

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110259 Direito Administrativo

O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes, deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:

A

Princípio do contraditório e ampla defesa

B

Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas

C

Princípio da singularidade de instâncias

D

Princípio do Juiz Natural

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Q4110258

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110258 Direito Administrativo

Em relação aos agentes honoríficos, assinale a alternativa correta:

A

São servidores públicos

B

Podem receber um pró-labore e contar o período de trabalho como de serviço público

C

Possuem vínculo empregatício ou estatutário

D

Não estão sujeitos à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo

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Q4110257

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110257 Direito Administrativo

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Conforme a classificação dos agentes públicos, qual alternativa está incorreta?

A

Os jurados do tribunal do júri são agentes honoríficos

B

Os membros do TCU são considerados agentes administrativos

C

Os leiloeiros são agentes delegados

D

Os Defensores Públicos são agentes políticos

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Q4110255

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110255 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?

A

Poder discricionário

B

Poder de Polícia

C

Poder Regulamentar

D

Poder normativo

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Q4110253

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110253 Direito Administrativo

As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes aos poderes administrativos. Qual alternativa representa o poder discricionário? Assinale a alternativa correta:

A

Decretos – Regulamentos – Cria normas

B

Mais liberdade ao agir – Razoabilidade – Conveniência

C

O agente não escolhe – Obrigação de agir – Obedece a lei

D

Infração administrativa – Sanção – Deriva do hierárquico

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Q4110252

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110252 Direito Administrativo

Qual o poder da Administração Pública segundo Hely Lopes Meirelles que é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização?

A

Poder normativo

B

Poder hierárquico

C

Poder vinculado

D

Poder discricionário

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Q4110250

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Agrícola | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Radiologia | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Higiene Dental | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Biblioteca | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Auxiliar de Dentista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Telefonista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Topógrafo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Vigilante Sanitário |

Q4110250 Direito Administrativo

Segundo o Art. 42. da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão” que trata do reenquadramento, estabelece que:

A

Fica vedada a realização de reenquadramento de servidores em cargos de nível abaixo daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

B

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

C

Fica vedada a realização, sob qualquer forma, de reenquadramento de servidores em cargos de nível superior daqueles para o qual houve aprovação em concurso público, ainda que o cargo seja considerado em extinção.

D

Fica autorizado o chefe do executivo a proceder o reenquadramento de servidores em cargos diversos daqueles para o qual houve aprovação em concurso público.

Q4110219

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |

Q4110219 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021 (denominada de Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

A

No processo licitatório, o não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

B

No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá ser feita por meio de autenticação notarial, certificada por tabelião, em cartório.

C

Não há impedimento para que pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante possa participar da disputa da licitação.

D

As fases do processo licitatório de: apresentação de propostas e lances (quando for o caso); e de julgamento das propostas, devem anteceder a avaliação dos documentos de habilitação, não podendo a avaliação da habilitação anteceder à apresentação das propostas em nenhuma hipótese.

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Q4109965

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109965 Direito Administrativo

A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:

A

inconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

B

inconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando a atividade a ser desempenhada.

C

constitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

D

constitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita.

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Q4109959

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109959 Direito Administrativo

Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opção correta.

A

Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

B

Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente

C

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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