Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1659

Q2316845

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Almoxarife |

Q2316845 Direito Administrativo

Sirlene, servidora pública efetiva da Secretaria de Finanças de determinado Município, exerceu função de confiança por mais de dez anos, tendo recebido por isso uma vantagem financeira. No ano corrente, porém, com a mudança de gestor do órgão, Andressa substituiu Sirlene e assumiu a função de confiança que esta ocupava. De acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que:

A

Sirlene tem direito adquirido à vantagem financeira relativa à função de confiança, por tê-la exercido por mais de dez anos, a qual deverá ser incorporada à remuneração de seu cargo efetivo.

B

Sirlene somente teria direito à incorporação da vantagem financeira que recebia à sua remuneração se houvesse permanecido no exercício da função de confiança por, pelo menos, vinte anos.

C

Sirlene não possui direito à incorporação à sua remuneração da vantagem financeira vinculada à função de confiança que exercia, em razão de tal incorporação ser expressamente vedada pela Constituição Federal.

D

É indevida a substituição de Sirlene por Andressa, pois a função de confiança quando exercida há mais de dez anos fica incorporada definitivamente ao cargo efetivo do servidor público.

E

Sirlene possui, de acordo com a Constituição Federal, direito a manter a vantagem financeira da função de confiança, desde que Andressa faça a opção de não a incorporar.

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Q2316844

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Almoxarife |

Q2316844 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, se Júlio, Rosa e Sílvia possuem, como servidores públicos, padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório fixados em valores diferentes, é porque observou-se, em cada cargo:

A

A natureza, o grau de responsabilidade e o prestígio de cada cargo.

B

Os requisitos para a investidura no cargo e a idade dos seus ocupantes.

C

Os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos.

D

O desempenho dos ocupantes, bem como a complexidade das atribuições de cada cargo.

E

O desempenho proporcional dos ocupantes e as peculiaridades do cargo.

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Q2316731

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2316731 Direito Administrativo

Quanto a estabilidade no serviço público, podemos afirmar que esse fato ocorre após:

I. Aprovação no concurso público.

II. Nomeação e posse para o cargo.

III. Execução adequada das atividades por 3 anos.

Está(riam) correta(s):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q2316470

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316470 Direito Administrativo

De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico...:

A

... somente pode se dar de forma compulsória.

B

... somente pode se dar de forma voluntária.

C

... pode ocorrer tanto de forma voluntária quanto compulsória desde que o bem seja imóvel e pertencente a pessoa jurídica.

D

... não é possível, posto que tombamento somente se aplica aos monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar.

E

... pode se dar de forma voluntária ou compulsória, sendo compulsória quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

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Q2316466

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316466 Direito Administrativo

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada:

A

“1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação da edificação de dois prédios, que será executado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual”.

B

“3.1. O valor total da contratação é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)”.

C

“12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:...”.

D

“4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo, que indica a classificação funcional programática e a categoria econômica:...”

E

“16.1. A Contratante declara expressamente que esta contratação foi realizada mediante padrões de lisura, em observância a todos os ditames legais”.

Q2316008

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316008 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.

B

A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.

C

Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.

D

A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.

E

A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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Q2316002

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316002 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

A

3 anos

B

5 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q2316001

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316001 Direito Administrativo

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

A

comprovada a culpa, apenas.

B

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

C

comprovado o dolo, apenas.

D

comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.

E

comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.

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Q2315984

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315984 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espécie de controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, visando à garantia da legalidade e do direito dos cidadãos.

A

controle de mérito

B

controle judicial

C

controle administrativo

D

controle de legalidade

E

controle de constitucionalidade

Q2315981

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315981 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

B

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

C

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

D

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

E

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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Q2315978

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315978 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

A

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

B

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

C

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

D

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

E

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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Q2315977

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315977 Direito Administrativo

O dever de prestar contas

A

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

B

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

C

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

D

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

E

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Q2315976

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315976 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

B

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

C

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

D

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

E

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

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Q2315975

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315975 Direito Administrativo

As fundações públicas

A

não gozam de imunidade tributária.

B

diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.

C

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.

D

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

E

adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

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Q2315974

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315974 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

A

O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

B

O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.

C

Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.

D

Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.

E

Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.

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Q2315973

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315973 Direito Administrativo

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.

B

Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.

C

Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.

D

As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.

E

No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.

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Q2315916

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315916 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.

Certo

Errado

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Q2315912

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315912 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q2315911

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315911 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Certo

Errado

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Q2315904

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315904 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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