Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi ...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193026
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Se a lei previamente define os requisitos e o administrado os cumpre integralmente, a Administração atua em regime de poder vinculado, devendo praticar o ato correspondente; não cabe negar o pedido por conveniência administrativa genérica.
Tema central: ato vinculado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque parte de uma premissa juridicamente falsa: nem toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade. A discricionariedade só existe nos limites deixados pela lei. No caso, a própria base da questão afirma que o conteúdo da decisão estava previamente definido em lei e que os requisitos foram integralmente preenchidos, o que caracteriza ato vinculado, e não exercício regular de poder discricionário.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente a hipótese de poder vinculado: a lei já exauriu os pressupostos da decisão administrativa, e o particular cumpriu integralmente o que era exigido. Nessa situação, não há espaço para escolha subjetiva do administrador quanto a conceder ou negar o pedido. Surge para a Administração o dever jurídico de praticar o ato administrativo correspondente, razão pela qual a negativa baseada em conveniência administrativa genérica é inválida sob o critério adotado na questão.
C
Errada
Está errada porque confunde poder hierárquico com a prática de ato administrativo perante o administrado. O poder hierárquico serve à organização interna e à distribuição de funções, não autoriza negar validamente pedido externo sem fundamento jurídico idôneo. Além disso, a alegação de que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal não se ajusta à hipótese, em que a recusa contrariou o regime legal vinculante do ato.
D
Errada
Está errada porque atribui a negativa ao poder regulamentar, que se refere à edição de atos normativos gerais para viabilizar a execução da lei. A situação narrada trata de ato administrativo individual e concreto. Além disso, o enunciado parte justamente da existência de requisitos legais específicos já preenchidos pelo administrado, o que afasta a ideia de atuação desvinculada de previsão legal específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a palavra "autorização" e a ideia de discricionariedade automática. O enunciado fechou a hipótese como vinculada ao afirmar que o conteúdo estava previamente definido em lei e que todos os requisitos legais foram cumpridos.
Dica para questões semelhantes
- Verifique primeiro se a questão afirma que a lei já definiu os requisitos e o resultado do ato; se sim, a tendência é de atuação vinculada.
- Se o administrado cumpriu integralmente as exigências legais, a Administração não pode negar o pedido com base apenas em conveniência e oportunidade.
- Não confunda poderes administrativos: hierárquico organiza funções internas; regulamentar produz atos normativos gerais; nenhum deles transforma ato vinculado em negativa discricionária livre.
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