O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação importa, por si só, nulidade de processo administrativo disciplinar, por caracterizar cerceamento de defesa.

Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão ao servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de condenação anterior à perda da função pública determinada por autoridade judiciária.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

É vedada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por falta de elementos mínimos que possibilitem a identificação de autoria e materialidade.