Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
 à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública.  Alternativa A: Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da
relação de subordinação entre órgãos e agentes
públicos.  Ou Alternativa B: Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade. Ou Alternativa C: Poder de Polícia − pois envolve a limitação de
direitos individuais em prol do interesse coletivo
mediante atuação coercitiva. Ou Alternativa D: Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem
margem de escolha, devendo seguir exatamente os
critérios previamente definidos pela lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade. Gabarito: BFundamento decisivo: Há poder discricionário quando a lei deixa à Administração margem de liberdade para apreciar, no caso concreto, a conveniência e a oportunidade da prática do ato, sem afastamento dos limites legais e da finalidade pública. No caso, a norma prevê que a autoridade poderá conceder autorização e fixa critérios gerais, cabendo ao gestor valorar a situação concreta para decidir a concessão e o horário, o que enquadra a conduta no gabarito B.Tema central: Poder discricionárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Poder hierárquico se refere à organização interna da Administração, com subordinação, distribuição de competências, fiscalização e revisão entre órgãos e agentes. No caso, a decisão não nasce de relação hierárquica interna, mas da apreciação de pedido de particular com base em critérios legais para concessão de autorização.BCertaA alternativa B está correta porque o caso descreve exatamente uma autorização administrativa praticada com liberdade juridicamente delimitada. A autoridade não está diante de resultado único imposto pela norma: ela pode conceder ou não a autorização e, concedendo, define o horário dentro dos limites legais, a partir da valoração de critérios abertos no caso concreto. Isso caracteriza poder discricionário, e não atuação livre fora da lei, porque a decisão permanece vinculada aos parâmetros normativos e à finalidade pública.CErradaIncorreta. A alternativa desloca a classificação para o poder de polícia com base na ideia de limitação coercitiva de direitos, mas esse não é o traço decisivo do enunciado. A questão enfatiza que a autoridade analisa critérios abertos e decide, dentro da lei, se concede a autorização e até qual horário, ou seja, destaca a margem de escolha no ato concreto, característica do poder discricionário.DErradaIncorreta. Poder disciplinar diz respeito à apuração e punição de infrações praticadas por servidores ou por particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, o que não ocorre em autorização de funcionamento de estabelecimento. Além disso, a própria justificativa da alternativa fala em ausência de margem de escolha, o que descreveria ato vinculado, e não poder disciplinar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o tema material da atividade estatal sobre estabelecimento comercial e o critério classificatório realmente cobrado: embora haja aproximação com poder de polícia, o enunciado foi construído para destacar a margem de escolha da autoridade no ato concreto, o que aponta para o poder discricionário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado destacar que a autoridade poderá agir e deverá valorar critérios gerais no caso concreto, o foco tende a ser discricionariedade, não vinculação.Não confunda o assunto regulado com o poder administrativo cobrado: primeiro identifique qual característica do ato o enunciado enfatiza.Poder hierárquico exige relação interna de subordinação; poder disciplinar exige infração funcional ou vínculo especial; se nenhum desses elementos aparece, elimine essas alternativas.

Considere a seguinte situação hipotética: "Um município edi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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