Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, parágrafo único, incisos I e VII, e art. 50, inciso I: "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [...] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;" A recusa de autorização, apesar do preenchimento integral dos requisitos legais, contrariou a atuação vinculada e o dever de motivação.

• Se o enunciado disser que a lei já definiu os requisitos e o particular os cumpriu integralmente, a tendência é de ato vinculado, não discricionário.
• Negativa de pedido que afeta interesse do administrado exige motivação com fatos e fundamentos jurídicos; conveniência genérica não basta.
• Diferencie poder regulamentar de ato individual concreto: regulamentar é normativo; decisão sobre pedido específico é outra categoria.
• Não confunda poder hierárquico com dispensa de motivação ou liberdade para contrariar a lei.