Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 28

Q3917076

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rio dos Índios - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |

Q3917076 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pode ser feita apenas pelo Plenário da Câmara, mediante aprovação da maioria absoluta.

B

O não comparecimento injustificado de Secretário Municipal convocado pela Câmara pode caracterizar crime contra a administração pública.

C

O comparecimento espontâneo de Secretário Municipal à Câmara independe de entendimento prévio com o Presidente do órgão ou da comissão.

D

Os pedidos de informações encaminhados pela Mesa da Câmara aos Secretários Municipais devem ser respondidos no prazo máximo de quinze dias.

E

A prestação de informações falsas aos pedidos da Câmara configura infração administrativa, sem repercussão penal.

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Q3916959

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916959 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, corresponde ao conceito de empresa:

A

pública

B

limitada

C

coligada

D

controlada

E

sociedade anônima

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Q3916926

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916926 Direito Administrativo

Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:

A

a exploração de atividade econômica pelo Estado será realizada por intermédio de pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes da Administração Direta, sendo-lhe vedada a atuação direta nessas atividades

B

as autarquias respondem de forma indireta e subjetiva. A Administração Direta deverá ser acionada judicialmente de forma solidária, ainda que a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação

C

a administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tais como as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas de direito público, instituídas ou autorizadas por lei específica

D

as sociedades de economia mista integrantes da administração indireta podem explorar atividade econômica sem se submeter ao controle da administração direta, privilegiando a aplicação integral do regime de direito privado para assegurar maior flexibilidade operacional e dispensando a fiscalização quanto à finalidade pública

E

de acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta. Órgão, por sua vez, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou Indireta, desprovida de personalidade jurídica própria, criada para o desempenho de funções estatais

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Q3915507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915507 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Comandante da Aeronáutica.

B

Comandante da Marinha.

C

Comandante do Exército.

D

Presidente do Banco do Brasil.

E

Ministro de Estado da Fazenda.

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Q3915505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Agente Administrativo II |

Q3915505 Direito Administrativo

Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Administração é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

B

Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.

C

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

E

Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

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Q3914058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914058 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3914056

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914056 Direito Administrativo

Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade.

A

Personalidade jurídica de direito público.

B

Criação e extinção dependentes de lei específica.

C

Sujeição ao regime de precatórios.

D

Subordinação hierárquica direta ao prefeito municipal.

E

Patrimônio próprio composto de bens considerados impenhoráveis.

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Q3914036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914036 Direito Administrativo

O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica. Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como:

A

Autarquia.

B

Fundação pública de direito público.

C

Fundação pública de direito privado.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3913907

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913907 Direito Administrativo

Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.

B

Os agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.

C

Os particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

D

Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.

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Q3913903

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913903 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:

A

A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.

C

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.

D

As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.

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Q3913688

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913688 Direito Administrativo

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda que esse fundamento decorra de princípios implícitos ou de competências constitucionalmente atribuídas.
(__) A organização da Administração Pública em direta e indireta representa uma forma de descentralização administrativa, permitindo ao Estado criar entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, sem afastar o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.
(__) A autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, inclusive revogando aqueles que apresentem ilegalidade, desde que tal revisão decorra de juízo discricionário de conveniência e oportunidade, independentemente da natureza do vício identificado.

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3913683

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |

Q3913683 Direito Administrativo

A Fundação Cultural de determinado município foi criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.

Essa entidade integra a Administração Pública:

A

Direta, por ser criada por lei municipal.

B

Privada, por ter autonomia administrativa.

C

Mista, por ter patrimônio próprio e vinculação.

D

Indireta, na categoria de fundação pública.

E

Descentralizada, sem vínculo com o poder público.

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Q3912343

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar Administrativo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Edificações | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Eletricista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Motorista - Categoria B | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquivista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Almoxarife | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auxiliar de Arquivo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Operador de Máquinas | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Bombeiro Hidráulico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Radiologia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico em Tecnologia da Informação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Telefonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Topógrafo |

Q3912343 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se por princípios expressos na Constituição Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A Administração Municipal está subordinada hierarquicamente ao Governo do Estado.

B

A Administração Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Administração Direta do Município compreende apenas as autarquias municipais.

D

O Prefeito exerce funções exclusivamente administrativas, sem atribuições políticas.

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Q3911565

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911565 Direito Administrativo

No contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e descentralizar funções estatais. A criação desse ente visa ampliar a eficiência na prestação de serviços, mantendo o controle hierárquico do ente público originador, sem, contudo, conferir autonomia absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e administrativos das autarquias, assinale CORRETAMENTE:

A

Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.

B

Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.

C

Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.

D

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.

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Q3911409

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911409 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A

as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

B

as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.

C

as que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.

D

as que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.

E

as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

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Q3911407

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911407 Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as cormpetências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, pernanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas.

Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Adninistrativa, assinale a alternativa INCORRETА,

A

O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.

B

Compete à Diretoria Admínísitativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.

C

Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assermbleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.

D

O Presidente da Díretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.

E

Os membros da Assembleia Geral serão cbrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

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Q3910738

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Administrativo |

Q3910738 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta caracteriza-se pela atuação descentralizada por meio de entidades com personalidade jurídica própria. São exemplos típicos da Administração Indireta:

A

Ministérios e secretarias.

B

Prefeituras e câmaras municipais.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Gabinetes e departamentos.

E

Conselhos comunitários.

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Q3910541

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910541 Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

A

órgão da Administração Pública Direta subordinado à Secretaria de Parcerias em Investimentos.

B

fundação, com personalidade jurídica de direito público.

C

empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.

D

sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

E

autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público.

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Q3909342

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909342 Direito Administrativo

No âmbito de um Município, o Prefeito decidiu transferir a gestão interna de determinados programas sociais de uma Secretaria para outra, redistribuindo competências entre departamentos já existentes, sem criar novas pessoas jurídicas e mantendo todas as unidades sob a mesma estrutura hierárquica municipal. A medida foi adotada com o objetivo de otimizar a utilização de recursos humanos e materiais, permanecendo os serviços sob responsabilidade direta do Poder Executivo municipal. Considerando a teoria da organização administrativa, a situação descrita caracteriza:

A

Privatização de atividade administrativa típica.

B

Descentralização administrativa, com criação de entidade integrante da Administração Indireta.

C

Delegação de serviço público, mediante contrato de concessão.

D

Desconcentração administrativa, no âmbito da Administração Direta.

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Q3909339

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909339 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de determinado ente federativo, optou-se pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a finalidade de executar, de forma descentralizada, atividades antes desempenhadas diretamente por órgãos da Administração Direta. Nesse contexto, discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do controle exercido pelo Poder Público sobre tais entidades. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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