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Q3914056
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914056 Direito Administrativo
Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;" A questão exige identificar a alternativa incompatível com a natureza autárquica; a ausência de subordinação hierárquica direta ao prefeito decorre do regime de descentralização previsto na base.

Tema central: Autarquia e descentralização
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a afirmação é juridicamente verdadeira. A base expressamente trata a autarquia como pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração indireta.
B
Errada
Está errada como resposta porque a criação de autarquia depende de lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição. Quanto à extinção, a base adota a exigência de lei, em entendimento de simetria, sem que isso altere a correção da alternativa.
C
Errada
Está errada como resposta porque a autarquia se submete ao regime de precatórios nas condenações judiciais. A base vincula essa conclusão ao art. 100, caput, da Constituição, aplicável à Fazenda Pública.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque atribui à autarquia uma característica incompatível com sua natureza jurídica. A autarquia integra a Administração indireta e é entidade com personalidade jurídica própria, criada por lei específica para execução descentralizada de atividade administrativa típica. Por isso, não é órgão interno da prefeitura nem se submete à hierarquia administrativa direta do prefeito; há apenas vinculação para controle finalístico, nos limites legais.
E
Errada
Está errada como resposta porque a base reconhece que a autarquia possui patrimônio próprio submetido ao regime jurídico de direito público. Assim, seus bens recebem a proteção própria dos bens públicos, conforme o regime indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vinculação administrativa e subordinação hierárquica. A autarquia é controlada finalisticamente pelo ente criador, mas não integra a mesma cadeia hierárquica dos órgãos da prefeitura.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em autarquia, pense em pessoa jurídica própria, criada por lei, com patrimônio e receita próprios.
  • Descentralização administrativa afasta hierarquia direta; o que existe é vinculação para tutela ou controle finalístico.
  • Em alternativas sobre autarquia, diferencie sempre órgão da administração direta de entidade da administração indireta.

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GAB. D

Não existe subordinação hierárquica entre a administração indireta e o órgão da administração direta que a criou; o que existe é um vínculo, uma tutela administrativa, que nada mais é do que um controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados pela administração indireta. É um controle finalístico exercido sem que haja subordinação.

JOSUÉ 1:9 ♥

depois de errar uma dessa é melhor parar

A alternativa errada (que NÃO corresponde à autarquia) é:

D) Subordinação hierárquica direta ao prefeito municipal.

Agora vamos direto ao ponto, estilo prova:

---

Por que está errada?

Autarquia NÃO tem subordinação hierárquica ao ente que a criou (Município, Estado, etc.).

✔ O que existe é vinculação administrativa (tutela)

✔ Isso significa: o prefeito supervisiona, mas não manda diretamente

Em outras palavras:

❌ Não há hierarquia (não é “chefe–subordinado”)

✅ Há controle finalístico (legalidade e finalidade)

---

Agora analisa as outras:

A) Personalidade jurídica de direito público

✔ Correto — autarquia é pessoa jurídica de direito público

B) Criação e extinção por lei específica

✔ Correto — cai MUITO em prova

C) Regime de precatórios

✔ Correto — dívidas são pagas via precatório

E) Patrimônio próprio e impenhorável

✔ Correto — bens públicos não podem ser penhorados

---

RESUMO PRA DECORAR:

Autarquia é:

️ Direito público

Criada por lei

Tem patrimônio próprio

⚖️ Usa precatórios

Vinculada, NÃO subordinada

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