A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre ...

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Q3914058
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914058 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 992, de 07 de novembro de 2023, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 4º, IV, Município de Porto Alegre: “§ 1º As normas gerais desta Lei Complementar aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa. § 2º O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei: IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas;”. Aplicando ao caso: a assertiva I reproduz o § 1º, a II reproduz o § 2º e a III erra ao tratar como direito aquilo que a lei classifica expressamente como dever, o que leva ao gabarito C.

Tema central: Processo administrativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, apesar de o art. 1º, § 2º, da LC nº 992/2023 estabelecer expressamente: “O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico”. Portanto, não é apenas a I que está correta.
B
Errada
Incorreta porque a assertiva III é juridicamente falsa. A LC nº 992/2023 distingue direitos e deveres do administrado: o art. 3º trata dos direitos (“O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública...”), enquanto o art. 4º dispõe: “São deveres do administrado perante a Administração Pública... IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas;”. Além disso, a assertiva I está correta.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da LC municipal nº 992/2023. A assertiva I está amparada pelo art. 1º, § 1º, que estende a aplicação da lei aos órgãos do Executivo Municipal, autarquias, fundações e também aos órgãos do Legislativo Municipal quando no desempenho de função administrativa. A assertiva II está amparada pelo art. 1º, § 2º, que determina que o processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico. Já a assertiva III contraria a lei, porque o conteúdo “prestar as informações que lhe forem solicitadas” não está no rol de direitos do art. 3º, mas no rol de deveres do art. 4º, IV.
D
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva II esteja correta, a III está errada por reclassificar como direito uma conduta que a lei qualifica expressamente como dever do administrado no art. 4º, IV.
E
Errada
Incorreta porque a inclusão da assertiva III inviabiliza a alternativa. Pela LC nº 992/2023, “prestar as informações que lhe forem solicitadas” é dever do administrado, e não direito; por isso, não se pode afirmar que I, II e III estejam corretas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de direitos do art. 3º e o rol de deveres do art. 4º, além de exigir atenção à ressalva legal “sempre que possível” na tramitação eletrônica e à incidência da lei sobre o Legislativo apenas quando exerce função administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão separar direitos e deveres do administrado, confira em qual dispositivo a lei colocou cada conduta; a classificação legal resolve a alternativa.
  • Se a norma usar a expressão “sempre que possível”, a regra existe, mas não em caráter absoluto; isso impede leituras sem ressalva.
  • Em normas sobre processo administrativo, verifique com precisão o âmbito de aplicação: aqui a lei alcança também o Legislativo, mas somente no desempenho de função administrativa.

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Direitos ou Deveres?

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Vamos direto ao ponto — isso aqui é clássico de prova.

✔️ Assertiva I — CORRETA

A lei segue a lógica da Lei nº 9.784/1999 (que inspira essas leis municipais):

Aplica-se ao Executivo (administração direta, autarquias e fundações) ✔️

E também ao Legislativo quando exerce função administrativa ✔️

Ou seja: não importa o Poder, importa a função administrativa.

---

✔️ Assertiva II — CORRETA

Isso é tendência atual na Administração Pública:

Prioridade para processo eletrônico

Mais eficiência, transparência e economia

A lei fala “sempre que possível” → não é absoluto, mas é a regra.

---

❌ Assertiva III — ERRADA

Aqui a banca tentou te pegar.

Prestar informações NÃO é direito, é dever do administrado.

Direitos são coisas como:

ser tratado com respeito

ter acesso ao processo

apresentar defesa

Já prestar informações = obrigação.

---

✅ Gabarito: C) Apenas I e II

---

Dica de prova (pra não errar mais):

Sempre que aparecer:

“direito do administrado” → pense em proteção dele

“prestar informações”, “colaborar”, “cumprir exigências” → isso é dever

Se quiser, te faço um resumão estilo decoreba dessa lei pra cair na prova.

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