O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná ...

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Q3911407
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911407 Direito Administrativo
O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as cormpetências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, pernanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas.

Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Adninistrativa, assinale a alternativa INCORRETА,
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão é estatutária e se resolve pela leitura direta das competências dos órgãos internos do COMESP. O ponto decisivo é negativo: a Diretoria Administrativa não detém, nas disposições expressas cobradas, competência para autorizar criação de novos cargos. Base jurídica de apoio: "O estatuto disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público." (Decreto federal nº 6.017/2007, art. 7º).

Tema central: Competências estatutárias do COMESP
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. A base decisória indica que a presidência da Diretoria Administrativa corresponde à presidência do consórcio e à sua representação legal.
B
Certa
A alternativa B é a incorreta porque atribui à Diretoria Administrativa competência para autorizar a criação de novos cargos sem amparo expresso no Estatuto do COMESP. Como a organização e o funcionamento dos órgãos do consórcio são definidos pelo próprio estatuto, não se pode presumir essa atribuição.
C
Errada
Correta. A base decisória informa que o direito de voto na Assembleia Geral é do Prefeito Municipal do ente consorciado.
D
Errada
Correta. A base decisória admite a delegação de atribuições pelo Presidente da Diretoria Administrativa aos demais membros da Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.
E
Errada
Correta. A base decisória aponta que os membros da Assembleia Geral são obrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre gestão administrativa interna e competência para inovar na estrutura de cargos do consórcio.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão estatutária, procure primeiro a regra expressa do próprio estatuto antes de presumir competência.
  • Quando a alternativa tratar de criação de cargos, exija previsão normativa específica.
  • Separe composição da Assembleia, direito de voto e representação legal: são institutos distintos.
  • Se o enunciado mencionar 'disposições expressas', a resposta deve ser buscada na literalidade do ato organizacional.

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Comentários

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letra B

(Lei nº 11.107/2005)

A criação de cargos, que altera o contrato de consórcio ou estrutura organizacional, depende de aprovação da Assembleia Geral, composta pelos prefeitos.

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