Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 157

Q3295241

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295241 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.

Certo

Errado

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Q3295239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295239 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

Certo

Errado

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Q3295238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295238 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.

Certo

Errado

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Q3294007

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025 |

Q3294007 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige a observância do julgamento objetivo, com critérios previamente definidos, a fim de garantir isonomia entre os participantes.

B

Admite a adoção de regras secretas nos editais, assegurando competitividade.

C

Restringe a participação de interessados a um grupo específico, sem justificativa plausível.

D

Permite realizar contratações com base em análise subjetiva, dispensando critérios de seleção.

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Q3293240

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Contador |

Q3293240 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):

I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.
II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.
III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.
IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3292555

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292555 Direito Administrativo

Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode:

A

Ser corrigida durante a execução sem impacto no cronograma.

B

Ser aceita, desde que o edital preveja aditivos contratuais.

C

Ser compensada pelo aumento do fator de segurança no projeto executivo.

D

Invalidar o processo licitatório por ausência de informações essenciais.

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Q3292552

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292552 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

A

A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação.

B

A extinção da fase de habilitação dos licitantes.

C

A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor.

D

A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.

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Q3292352

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292352 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licitações e contratações públicas.

A

Pré-qualificação.

B

Registro cadastral.

C

Sistema de registro de preços.

D

Pré-credenciamento.

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Q3292351

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292351 Direito Administrativo

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

B

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

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Q3292350

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292350 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.

A

Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

B

Conter vícios sanáveis.

C

Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não ter sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q3292348

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292348 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista nessa legislação.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Menor preço.

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Q3292347

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292347 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as fases de um processo licitatório na sequência adequada.

A

I - fase preparatória; II - habilitação; III - divulgação do edital de licitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursal; VII - homologação.

B

I - habilitação; II - divulgação do edital de licitação; III - fase preparatória; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

C

I - divulgação do edital de licitação; II - fase preparatória; III - habilitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

D

I - fase preparatória; II - divulgação do edital de licitação; III - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursa!; VII - homologação.

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Q3292346

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292346 Direito Administrativo

No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

B

Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.

C

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q3292345

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292345 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos expressos na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da eficiência está expresso na Lei nº 14. 133/2021.

B

O princípio da segregação de funções não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

C

O princípio do julgamento subjetivo não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

D

O princípio da economicidade é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

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Q3292344

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292344 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à lei de licitações vigente no país.

A

Lei nº 9. 866/1999.

B

Lei nº 14. 133/202 1.

C

Lei nº 8. 112/1990.

D

Lei nº 9.099/1997.

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Q3292307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292307 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, pois a emergência da situação prevalece.

B

A dispensa de licitação para contratação emergencial só é permitida nos casos em que se comprove a urgência do atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento à continuidade dos serviços públicos.

C

A contratação de profissionais técnicos de notória especialização para elaboração de pareceres sobre as obras da ponte pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço técnico especializado.

D

A contratação emergencial de serviços para a recuperação da ponte é válida como dispensa de licitação, desde que limitada à parcela de obras que possa ser concluída em até um ano e que o contrato não seja prorrogado.

E

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, conforme definidos pelo Ministério da Saúde, pode ser realizada por dispensa de licitação, desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado.

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Q3292306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292306 Direito Administrativo

A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para construção de uma escola. O processo de planejamento e execução da licitação incluem algumas práticas e documentos. Sobre este aspecto, analise as afirmativas abaixo sobre os conceitos relacionados à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O estudo técnico preliminar é opcional em contratações de grande vulto, podendo ser substituído diretamente pelo termo de referência.
(__)O termo de referência é utilizado para definir o objeto e os critérios de seleção, sendo necessário para a contratação de bens e serviços.
(__)A matriz de riscos é uma cláusula contratual que distribui responsabilidades entre as partes, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
(__)A modalidade pregão não pode ser utilizada para contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, mesmo que sejam de pequena complexidade.
(__)O projeto básico deve conter o orçamento detalhado do custo global da obra e é elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.

A

F, V, V, F, V.

B

F, F, V, F, V.

C

V, V, V, F, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q3291723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291723 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.

Certo

Errado

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Q3291722

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291722 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.

Certo

Errado

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Q3291721

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão |

Q3291721 Direito Administrativo

No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.

A administração pública não é obrigada a contratar objetos que possuam preços registrados, podendo realizar licitação específica para aquisição de tais objetos, mediante especificação das devidas motivações.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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