A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração
Pública na contratação de serviços e aquisição de bens.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração
Pública na contratação de serviços e aquisição de bens.
Assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Exige a observância do julgamento objetivo, com
critérios previamente definidos, a fim de garantir
isonomia entre os participantes. Ou Alternativa B: Admite a adoção de regras secretas nos editais,
assegurando competitividade. Ou Alternativa C: Restringe a participação de interessados a um grupo
específico, sem justificativa plausível. Ou Alternativa D: Permite realizar contratações com base em análise
subjetiva, dispensando critérios de seleção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Exige a observância do julgamento objetivo, com
critérios previamente definidos, a fim de garantir
isonomia entre os participantes. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 5º, prevê expressamente os princípios “da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo”. Seu art. 25, caput, determina: “O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento”. Diante da oposição entre critérios previamente definidos e análise subjetiva, esses parâmetros legais confirmam a alternativa A.Tema central: Julgamento objetivo na licitaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A combina exigências complementares: o julgamento objetivo e a vinculação ao edital, previstos no art. 5º, impedem a seleção por preferências pessoais; o art. 25, caput, exige que as regras de julgamento constem do edital. A aplicação desses critérios previamente estabelecidos também atende ao objetivo de assegurar tratamento isonômico e justa competição, previsto no art. 11, II, da Lei nº 14.133/2021.BErradaRegras secretas contrariam a publicidade e a exigência de divulgação dos elementos do edital, conforme os arts. 5º e 25, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A alegação de assegurar competitividade não autoriza ocultar dos participantes as regras que disciplinam a disputa.CErradaA restrição dos participantes sem justificativa plausível compromete indevidamente a competição. A Lei nº 14.133/2021, art. 9º, caput, I, a, veda situações que “comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;”. O erro está na restrição injustificada, não na afirmação de que toda limitação de participação seria proibida.DErradaA seleção por análise subjetiva, sem critérios, viola o julgamento objetivo e a vinculação ao edital, exigidos pelo art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Também contraria o art. 25, caput, que exige a inclusão das regras de julgamento no edital.Pegadinha da questãoA alternativa B apresenta o segredo das regras como garantia de competitividade, embora ele contrarie a publicidade do edital. Na alternativa C, a expressão decisiva é a ausência de justificativa para restringir a participação: não se deve concluir que toda restrição seja proibida.Dica para questões semelhantesConfira se o julgamento segue critérios objetivos previamente estabelecidos no edital; preferências pessoais e dispensa de critérios contrariam os arts. 5º e 25.Diferencie publicidade das regras de julgamento de eventual sigilo do orçamento: este não autoriza regras secretas.Ao avaliar restrições à participação, verifique sua justificativa e as ressalvas legais, sem presumir que toda limitação seja vedada.

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Púb...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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