Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara de...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354858
Direito Administrativo
Auditoria municipal apontou que um Secretário
autorizara despesa com base em interpretação jurídica
depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração
não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito
de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação
voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim,
cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade
objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a
redação vigente, assinale a resposta correta.