Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a revelação de fato ou circunstância de que o agente tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que enseje, de forma efetiva e comprovada, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, incluindo a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, inclusive quando percebida vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.