A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modifi...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385932 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.230 de 2021 trouxe importantes modificações à Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que corresponde à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A nova legislação aplica-se aos atos anteriormente enquadrados como culposos de improbidade administrativa e praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

É necessária a comprovação de responsabilidade objetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se no artigo 9º a presença do elemento subjetivo culpa e nos artigos 10 e 11 o elemento subjetivo dolo.

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tendo eficácia retroativa ampla, inclusive durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

A nova legislação revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, mas a alteração não afeta os processos em curso relativos a atos praticados na vigência do texto anterior e ainda não julgados.

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230 de 2021, mais benéfico ao acusado, é retroativo, com aplicação imediata aos processos em curso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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