Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4350800 Direito Administrativo
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
Alternativas