Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350800
Direito Administrativo
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a
configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário
admite conduta meramente culposa, desde que haja perda
patrimonial efetiva e comprovada.