Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administr...
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8.429/92. Art. 13. § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Cabe recurso, se ler o enunciado.
Mas como ele vai ser demitido se o enunciado fala que ele ia tomar posse ainda?
questão anulada
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