Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administr...

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Q4378375 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o agente público deve apresentar a declaração de imposto de renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a: 
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8.429/92. Art. 13. § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Cabe recurso, se ler o enunciado.

Mas como ele vai ser demitido se o enunciado fala que ele ia tomar posse ainda?

questão anulada

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