Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença prof...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350815
Legislação Federal
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a
sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de
modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser
presumidos.