Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença prof...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4350815 Legislação Federal
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos. 
Alternativas