Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 43

Q1152586

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Ouvidor Legislativo |

Q1152586 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens

A

de uso especial ou do patrimônio administrativo.

B

de uso comum do povo ou do domínio público.

C

de natureza exploratória, pelos entes da Federação.

D

dominicais ou do patrimônio disponível.

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Q1138204

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138204 Direito Administrativo

No tocante ao domínio público, considera-se

A

investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.

B

direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.

C

terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

D

faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

E

zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Q1137584

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |

Q1137584 Direito Administrativo

De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:

A

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

B

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.

C

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

D

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

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Q1137578

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado |

Q1137578 Direito Administrativo

A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.

Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:

A

Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.

B

O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.

C

Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

D

A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.

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Q1136687

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136687 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

B

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

C

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

D

São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

E

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

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Q1136622

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136622 Direito Administrativo

A concessão de direito real de uso

A

tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.

B

tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.

C

tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

D

embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.

E

quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto.

Q1136471

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136471 Direito Administrativo

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

A

de uso comum do povo de titularidade dos municípios.

B

de uso especial de titularidade dos estados.

C

dominicais de titularidade dos estados.

D

de uso comum do povo de titularidade da União.

E

dominicais de titularidade da União.

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Q2700281

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro |

Q2700281 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q2696934

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda de Patrimônio |

Q2696934 Direito Administrativo

Em relação aos bens de uso comum, é correto afirmar que

A

são de fruição ampla e isonômica: podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.

B

sua utilização é para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos).

C

sua utilização pelo Estado ocorre para fins econômicos, tal como ocorre a utilização em âmbito privado (imóveis desocupados etc.).

D

são bens móveis e imóveis que se encontram na titularidade estatal, mas que não se constituem em efetivo instrumento de satisfação de necessidades coletivas.

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Q2696933

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda de Patrimônio |

Q2696933 Direito Administrativo

Em relação ao domínio público, é correto afirmar que

A

a expressão domínio público designa o poder que o Estado exerce exclusivamente sobre o seu patrimônio (domínio patrimonial).

B

o conjunto de bens públicos forma o “domínio público”, que inclui tanto bens imóveis como móveis.

C

os bens de uso comum do povo ou do domínio público pertencem ao Estado e não a toda coletividade, mas com uma destinação específica.

D

quanto à natureza física, os bens públicos classificam-se em hídricos, terrestres e aéreos.

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Q2228044

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228044 Direito Administrativo

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:

A

Aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Os que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

C

Os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.

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Q2027090

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027090 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de uso comum do povo são os bens públicos a que se tenha dado estrutura de direito privado

B

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens de uso especial são inalienáveis

C

Caso sejam ocupados por 15 anos ininterruptamente e de boa-fé, os bens públicos poderão ser adquiridos por usucapião

D

São considerados bens públicos os bens pertencentes às associações e fundações

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Q2014735

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2019 - UFG - Contador |

Q2014735 Direito Administrativo

A respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a

A

5% (cinco por cento) da avaliação.

B

10% (dez por cento) da avaliação.

C

25% (vinte e cinco por cento) da avaliação.

D

50% (cinquenta por cento) da avaliação.

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Q1823724

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista de Controle Interno |

Q1823724 Direito Administrativo

Na área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quando

A

corresponde ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer amortização acumulada.

B

o bem intangível não tenha sido previamente reconhecido como ativo.

C

o valor justo é apurado em relação a um mercado ativo.

D

o valor inicial de reavaliação de intangíveis é o valor do custo.

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Q1822579

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822579 Direito Administrativo

“A maior e mais antiga festividade religiosa da cidade de Florianópolis (SC), a Procissão do Senhor dos Passos, agora é Patrimônio Cultural do Brasil. Por unanimidade, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural decidiu pelo reconhecimento dessa importante celebração para a cultura nacional”. (http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/4837/procissao-do-senhor-dos-passos-e-reconhecido-como-patrimoniocultural-do-brasil)
Com relação ao patrimônio imaterial, sua definição e forma de registro, assinale a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.

B

Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito às práticas e domínios que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.

C

Os bens culturais de natureza imaterial são registrados e inscritos em um dos quatro Livros de Registro, de acordo com a categoria correspondente.

D

A diversidade cultural brasileira torna o país um caso singular quando se refere ao patrimônio imaterial. Por isso, o país criou instrumentos próprios de registro, não aderindo às normativas da UNESCO.

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Q1817973

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817973 Direito Administrativo

Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos adquirem-se pelas formas específicas de Direito Público, como a desapropriação ou a determinação legal.

B

A alienação ou concessão de terras públicas com área não superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso Nacional.

C

Os bens de uso comum ou especial são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação.

D

A utilização dos bens de uso comum não poderá ser onerosa.

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Q1802042

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802042 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:

A

Permissão de uso

B

Concessão de uso

C

Autorização de uso

D

Concessão de direito real de uso

E

Cessão de uso

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Q1802041

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802041 Direito Administrativo

Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.

B

As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.

C

As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.

D

As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.

E

Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.

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Q1802040

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802040 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

B

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

C

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

D

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

E

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.

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Q1791517

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791517 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município realizar a desafetação de um bem público imóvel, deixando de utilizá-lo para prestar serviços públicos, uma eventual alienação do referido bem

A

pode ser feita por leilão.

B

é vedada pela legislação.

C

independe de avaliação prévia.

D

deve ser feita por concorrência.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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