Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ...

[...] sistema fundiário ou de acessão - atribui a propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, parte do conceito de propriedade de modo a abranger o solo, o subsolo e o espaço aéreo; sistema dominial ou regaliano - a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo para fins de exploração, desse modo, as jazidas constituem propriedade da Coroa, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros, que ficam obrigados a pagar uma compensação pelo direito de exploração; sistema de res nullius ou sistema indústria l- os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração; sistema da ocupação - a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-lo e, por fim, o sistema da concessão - a jazida pertence ao Estado, que poderá conceder ao particular a sua exploração e aproveitamento. (DI PIETRO, 2014, p. 806). 

Gabarito: A

O sistema regaliano teve vigência no período colonial brasileiro e determinava a distinção das propriedades imobiliárias do solo e do subsolo, sendo que este último pertencia à Coroa Portuguesa, que o administrava de acordo com sua conveniência. (...)

O sistema dominial, que vigorou na fase do Brasil Império e que alguns autores pretendem diverso do regalismo, mas que, de fato, coincide no conteúdo, assentava-se no princípio de que as minas não pertenciam nem ao soberano nem aos indivíduos, constituindo parte integrante do patrimônio do Estado (...)

O sistema fundiário, também chamado de acessão, veio com a Constituição Republicana de 1891 e vigorou durante toda a Primeira República, até a alteração constitucional de 1934. Este regime decorre do conceito amplo do direito de propriedade, de modo a abranger o solo, o subsolo e o espaço aéreo, conferindo ao proprietário da coisa principal (solo) também a propriedade da coisa acessória (subsolo). Nestes termos concentra ambas as propriedades, mineral e superficial, em uma só unidade econômica.

O sistema de concessão, último regime adotado pelo Brasil, instaurado a partir de 1934 e vigente até os dias de hoje, consagrou o domínio do Estado sobre os bens minerais que se tomassem conhecidos, estabelecendo, portanto, indubitavelmente, a separação entre a propriedade do solo e a do subsolo.

Fonte: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/106443/106755.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Misericórdia :/

Complementando:

CF:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 

§ 1º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo SOMENTE poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. 

Código Civil:

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

questão com nomenclatura esdrúxula, MAS possível de resolver por conta do "regaliano" e o "coroa" na alternativa A.

o examinador não tem coração, mas cabe a gente lembrar que "regina" e "rex" são as nomenclaturas de reis e rainhas em latim..

Perdoem minha ignorância, com a Proclamação da República, ainda precisamos estudar questões relacionada à Coroa?

Rapaz, as questões de dto. adm da DPE-SC estavam ardidas...

No sistema regaliano, as minas e jazidas eram patrimônio da realeza, e as propriedades do solo e do subsolo eram distintas.2 Tal regime existiu no Brasil desde o início da colonização, sob a normatização das Ordenações Manuelinas.

Art. 20, CR/88 - São bens da União:

[...]

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

"Gilberto Bercovici afirma com precisão que "a exploração de recursos minerais, particularmente ouro e pedras preciosas, foi um dos principais objetivos do estabelecimento colonial dos portugueses no Brasil, sendo as minas propriedade da Coroa Portuguesa, o que caracteriza o sistema como regaliano quanto à exploração das riquezas minerais, destacando-as como propriedade distinta do solo.

Nesse sentido, o Império Português caracterizava-se como um Estado Patrimonial Real, em que os recursos pertenciam à Coroa e a receita patrimonial era a principal fonte de sua arrecadação. Sendo colônia de Portugal, nesse período vigoravam no Brasil as normas daquele país e, consequentemente, o SISTEMA REGALIANO de exploração dos recursos minerais" (p. 101)

"O SISTEMA REGALIANO persistiu durante todo o período imperial brasileiro. Tudo indica que o império brasileiro também foi um Estado Patrimonial Real, tal como seu paradigma português." (p. 102)

Fernando Facury Scaff, Royalties do Petróleo, Minério e Energia, 2014.

Meu Deus, de onde tiraram essa questão? kkkk

Letra 'A'.

Conceito de sistemas de exploração e aproveitamento de jazidas apresentado por Di Pietro (31a Ed., p. 903, editora Forense):

"SISTEMA DOMINIAL OU REGALIANO - a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo para fins de exploração; desse modo, as jazidas constituem propriedade da Coroa, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros, que ficam obrigados a pagar uma compensação pelo direito de exploração;".

Além desse, a autora apresenta mais 3 sistemas: Sistema fundiário ou da acessão, sistema da res nullius ou sistema industrial e, por fim, o sistema de concessão.

@jornadadeumagis

(...) constituem propriedade da “Coroa”,

Que viagem, meu Deus !!! rs

Mais uma questão de defensor que eu pulei. Questões de defensoria = tudo diferente.

essa questão está mais para Direito Constitucional.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Coroa é velha , pra mim. Defensor quer inventar kkkkk

Qm mais acertou no chute? o/

a) a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

Alguém sabe explicar pq "autorização" e não permissão?

O CC foi revogado??

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes..

No Regime Regaliano, vinculado ao sistema de governo monárquico, presente no Brasil desde o descobrimento, o domínio sobre as jazidas era atribuído ao soberano ou à Coroa.

Fonte: https://maiabotelho.jusbrasil.com.br/artigos/574002196/dos-regimes-juridicos-de-aproveitamento-dos-recursos-minerais-no-brasil

https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/f59ea2d884e9af7881b06b3690dbe543.pdf

O comentário do professor remete ao artigo 176 da Constituição, o que não está errado. Todavia para responder esta questão, poderia se imaginar um dispositivo constitucional ainda mais simples, qual seja o art. 20, IX da CF, que estabelece que pertence a União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Desta forma, só de lembrar que os recursos minerais são da União, já conseguimos eliminar as alternativas B, C, D e E, pois elas destinam a propriedade ao Estado, ao particular ou ao "descobridor";

No período colonial e durante o regime das Ordenações Filipinas, a propriedade das jazidas era da Coroa; a sua exploração era feita pelo regime regaliano, devendo o concessionário pagar o “quinto”.

É, meus consagrados, pra ir bem em Administrativo na FCC, tem que ir dormir abraçado com a Di Pietro.

Péssima questão, não avaliou nada de relevante.

Para o mundo que eu quero descer....

Embora alguns estejam reclamando da questão, era possível resolvê-la apenas pela lógica. "Regaliano" passa a ideia de "regal"; ou seja, relacionado a "Rei". Em sendo assim, era de se imaginar que a alternativa correta seria a que mais privilegiasse o monarca, como ocorre na alternativa "A". Não bastasse isso, a alternativa ainda menciona a "Coroa", que reforça essa ideia.

No meu material não tem sobre isso e eu nem vou adicionar...