Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 40

Q1852594

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852594 Direito Administrativo

Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:

A

penhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;

B

onerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;

C

imprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;

D

inalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;

E

alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

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Q1852543

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852543 Direito Administrativo

Maria recebeu a cobrança de uma taxa de ocupação devida à União com base na alegação de que sua casa fora construída em um terreno de marinha, o que era faticamente verdadeiro, já que demonstrado em procedimento próprio. Em razão do ocorrido, solicitou certidão de inteiro teor do Registro de Imóveis, no qual figurava como proprietária do imóvel e se constatava inexistir qualquer averbação que vinculasse o imóvel à União. Com base nessa certidão, formulou requerimento administrativo de anulação da referida cobrança.
À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:

A

indeferido, pois o terreno de marinha se sobrepõe à praia, com ela se identificando; logo, trata-se de bem de uso comum do povo;

B

indeferido, pois o terreno de marinha referido na narrativa consubstancia bem dominial da União, não lhe sendo oponível o registro de imóvel;

C

indeferido, desde que a União tenha ingressado com ação judicial para a anulação do registro de imóveis e obtido provimento cautelar para suspender a sua eficácia;

D

deferido, já que o registro de imóveis faz prova absoluta da propriedade, sendo oponível à União enquanto não determinado o seu cancelamento por decisão judicial;

E

deferido, pois, apesar de o registro de imóveis fazer prova relativa da propriedade, prepondera a sua presunção de veracidade enquanto não for anulado por decisão judicial.

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Q1850695

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |

Q1850695 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1847095

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q1847095 Direito Administrativo

Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que:

A

a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos.

B

a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público.

C

a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.

D

a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada.

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Q1844966

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844966 Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

A

a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

B

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.

C

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

D

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

E

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

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Q1842913

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842913 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás

A

tem lugar nos casos em que referidos bens tenham se tornado inservíveis ao atendimento da finalidade pública, exigindo-se autorização legislativa prévia apenas quando originalmente tiverem sido classificados como bens de uso especial.

B

pode se dar por ato do Chefe do Executivo estadual quando se tratar de bens dominicais, não sendo exigida autorização legislativa prévia para tanto, diante da presunção de não afetação dos mesmos a interesse público.

C

depende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública.

D

exige demonstração de interesse público específico quando se tratar de bens de uso especial, dispensada nos casos de bens dominicais, porque não empregados a serviço ou utilidade pública.

E

depende, além de requisitos materiais e procedimentais legalmente previstos, de prévia autorização legislativa, como expressão do poder de controle exercido pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

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Q1842909

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842909 Direito Administrativo

Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente devoluto. Considerando este contexto fático,

A

o Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.

B

os particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.

C

a origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.

D

a alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.

E

caberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.

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Q1836847

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836847 Direito Administrativo

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

B

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.

C

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.

D

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

E

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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Q1831528

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q1831528 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, é possível dizer que possuem bens públicos a(s):

I. Autarquias.

II. União.

III. Sociedades de Economia Mista.

IV. Empresas Públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1828823

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828823 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:

A

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

B

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

C

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

D

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

E

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

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Q1827895

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827895 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.

B

O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.

C

A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

D

Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.

E

Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.

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Q1827595

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827595 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:

A

promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.

B

reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m².

C

reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor

D

reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.

E

reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.

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Q1826526

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826526 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

Certo

Errado

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Q1824207

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.

A

viaturas policiais e ambulâncias

B

estradas e rios

C

praças e ciclofaixas

D

mares e rios

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Q1824206

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824206 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

O patrimônio histórico e cultural faz parte do chamado patrimônio invisível do Estado, pois não se materializa através de bens móveis ou de bens imóveis.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1823354

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823354 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem ser alienados os bens públicos

A

de uso especial e dominicais.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial, apenas.

D

dominicais, apenas.

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Q1822104

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822104 Direito Administrativo

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:

A

autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

B

permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

C

concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

D

concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

E

cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.

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Q1818187

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818187 Direito Administrativo

Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos:
[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse. [II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o primeiro contexto está correto.

B

Apenas o segundo contexto está correto.

C

Os dois contextos estão corretos.

D

Os dois contextos estão incorretos

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Q1813952

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813952 Direito Administrativo

Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.

A

Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.

B

Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.

D

Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.

E

Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.

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Q1810497

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810497 Direito Administrativo

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

A

de uso indiscriminado pela coletividade

B

integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação

C

definidos pela individualização do uso

D

destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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