Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 41

Q1799705

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799705 Direito Administrativo

São bens da União, exceto:

A

o mar territorial;

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

E

o espaço aéreo

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Q1798782

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798782 Direito Administrativo

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório. Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:

A

não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que prescinde de licitação prévia;

B

não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia;

C

está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso, que depende de licitação prévia;

D

está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende de licitação prévia;

E

está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia.

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Q1785945

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785945 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q1782238

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Q1782238 Direito Administrativo

Texto associado

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.

Certo

Errado

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Q1781532

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781532 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1765275

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765275 Direito Administrativo

Claustro é gerente administrativo da autarquia federal CCF, exercendo suas funções há longos anos. Dentre suas atividades, consta a administração dos bens autárquicos. Em determinado ano, é comunicado, pelo assessor jurídico, de ocupação irregular de um imóvel situado em área rural, mas registrado em nome da autarquia. Realizando diligências no local, verifica que a ocupação já dura mais de dez anos. As tentativas de desocupação voluntárias não lograram êxito. Nos termos das normas aplicáveis aos bens das autarquias, é correto dizer que:

A

são alienáveis livremente

B

não são passíveis de usucapião

C

são bens particulares

D

não são passíveis de concessão

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Q1759373

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759373 Direito Administrativo

Denise procura a Defensoria Pública alegando que ocupa, desde julho de 2011, um pequeno terreno abandonado situado na zona urbana de Itaguaí. Ali ergueu uma casa de 200m² , que lhe serve de moradia. Seu sustento é proveniente da venda de sanduíches, produzidos num imóvel que aluga no centro daquela cidade. Contou que recebeu notificação do Estado do Rio de Janeiro para que desocupasse o local em trinta dias, pois o imóvel era de sua propriedade, como constava da certidão de ônus reais obtida. Desesperada, sem ter outro lugar para morar, ela solicita assistência jurídica.
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

considerando que o direito à moradia goza de assento constitucional, e que Denise desconhecia a origem pública do bem, o qual não está afetado à consecução de nenhuma finalidade pública, é cabível o ajuizamento de ação de usucapião;

B

considerando a boa-fé de Denise, muito embora não seja cabível usucapir o imóvel, pois de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, é possível que ela permaneça na coisa até que o Estado-membro indenize a acessão que ela construiu no terreno;

C

o(a) Defensor(a) Público(a) deverá oficiar às Secretarias de Assistência Social e Habitação do Município para inscrição de Denise em programas de moradia e, até que seja contemplada com uma casa, deve passar a receber o aluguel social, pois a pretensão jurídica de Denise em permanecer no local é inviável, afinal a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias;

D

deve ser ajuizada ação possessória em favor de Denise, pois ela preenche os requisitos para o reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia, previsto na MP nº 2.220/2001, sendo certo que a notificação empreendida configura ameaça ao citado direito;

E

tendo em conta que a notificação não indicou os motivos pelos quais o ente público precisava reaver o bem, o direito à moradia constitucionalmente consagrado, e a atribuição dos Estados em promover a melhoria das condições habitacionais, deve o(a) Defensor(a) Público(a) oficiar ao Estado do Rio de Janeiro para que este celebre com Denise contrato de concessão de direito real de uso.

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Q1753870

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753870 Direito Administrativo

São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos

A

bens de uso comum do povo ou do domínio público

B

bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

C

bens dominicais ou do patrimônio disponível.

D

bens patrimoniais indisponíveis

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Q1740329

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740329 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

Q1731217

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731217 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B

No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

C

O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Q1722785

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722785 Direito Administrativo

Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:

A

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

C

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

D

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q1714856

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714856 Direito Administrativo

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q1685826

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685826 Direito Administrativo

Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente a prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidade do setor público e suas obrigações. Os bens públicos são classificados como:

A

bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais

B

bens tangíveis, intangíveis e de uso comum do povo

C

bens corpóreos, infungíveis e de uso especial

D

de uso extraordinário, bens dominicais e bens imóveis

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Q1797884

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797884 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em, exceto:

A

os de uso comum do povo.

B

os de uso especial.

C

os de uso restrito a um grupo.

D

os dominicais.

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Q1770867

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770867 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que corresponde aos bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

C

Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

D

Bens do domínio público.

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Q1737762

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737762 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:

A

dominicais.

B

de uso especial.

C

de utilização privada.

D

de consumo proibido.

E

de uso comum do povo.

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Q1737450

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737450 Direito Administrativo

Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m² , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem.
Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação indevida de bem público por parte de Soraia configura usucapião.

B

A ocupação indevida do bem público por Soraia configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Ainda que a ocupação indevida do bem público seja considerada como detenção, o município deve indenizar Soraia pelas benfeitorias, mas não pelas acessões.

D

O Município de Boituva deve indenizar Soraia pelas acessões, desde que ela apresente os documentos atestando o montante que gastou.

E

Soraia pode exercer seu direito de retenção pelas benfeitorias e acessões até que o Município de Boituva pague o montante gasto por ela com os melhoramentos no imóvel.

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Q1720741

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720741 Direito Administrativo

Entre os bens públicos de uso comum do povo podemos citar:

A

Edifícios públicos em geral, como a Prefeitura.

B

Escolas e hospitais públicos.

C

Bens tombados por valor cultural.

D

Estradas, ruas e praças.

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Q1707147

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

A

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

B

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

C

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

D

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

E

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1705400

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1705400 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

Bens incorpóreos.

B

Bens móveis.

C

Bens móveis e imóveis.

D

Bens imóveis.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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