Um Município editou ato administrativo discricionário autor...

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Q4316483
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316483 Direito Administrativo
Um Município editou ato administrativo discricionário autorizando determinada atividade econômica, fundamentando sua decisão expressamente em circunstâncias fáticas específicas. Posteriormente, constatou-se que tais circunstâncias jamais existiram. Considerando a teoria dos motivos determinantes, a situação deverá ser compreendida da seguinte maneira:
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