Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 50

Q3760400

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760400 Direito Administrativo

Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

A

O ato é nulo de pleno direito e deve ser revogado, com efeitos exclusivamente prospectivos.

B

O vício de forma nunca gera nulidade, sendo sempre passível de convalidação.

C

O ato é anulável, podendo ser convalidado se a forma não for elemento essencial e não houver prejuízo a terceiros.

D

O ato é inexistente, pois ausência de forma implica inexistência jurídica.

E

O ato é válido, pois presentes competência, finalidade e objeto.

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Q3760282

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760282 Direito Administrativo

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:

A

O auto de infração é ato administrativo inexistente, pois foi praticado em formulário diverso, devendo ser revogado por ilegalidade formal.

B

O auto de infração é ato administrativo válido, dotado de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, sendo possível apenas sua anulação por vício de legalidade.

C

A autoridade superior poderá revogar os autos regularmente lavrados, ainda que não haja qualquer ilegalidade, por motivo exclusivo de conveniência e oportunidade.

D

O auto de infração é ato administrativo vinculado, e eventual vício de forma só ensejará sua invalidação se houver prejuízo à finalidade do ato.

E

O auto de infração é ato administrativo discricionário, podendo ser livremente desfeito pelo agente que o praticou.

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Q3759729

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759729 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.

Certo

Errado

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Q3759080

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759080 Direito Administrativo

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

A

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

B

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

C

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

D

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

E

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.

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Q3759064

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759064 Direito Administrativo

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

A

Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.

C

Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.

D

Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.

E

Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.

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Q3759009

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759009 Hidrologia

Em uma bacia hidrográfica localizada em região semiárida, há conflitos entre os usos da água para irrigação, abastecimento humano e geração de energia. A bacia possui pouca disponibilidade hídrica, e a vazão dos principais cursos de água é frequentemente reduzida durante os períodos de estiagem. Em reunião do comitê de bacia, foi decidido que a solução para o conflito deveria seguir os princípios da gestão integrada de recursos hídricos (GIRH).
Com base na GIRH, a medida que deve ser adotada como prioritária pelo comitê para resolver o conflito pelo uso da água é

A

reduzir o consumo de água para irrigação agrícola sem restrições em outras atividades.

B

concentrar o uso da água exclusivamente na geração de energia elétrica, por ser a atividade de maior retorno econômico.

C

utilizar os mananciais subterrâneos como alternativa única para abastecimento industrial e agrícola.

D

permitir que cada usuário decida livremente sobre o uso e a alocação da água em períodos de escassez.

E

garantir o abastecimento humano e a dessedentação de animais, priorizando o uso hídrico para as necessidades básicas.

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Q3758673

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758673 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

A

A manifestação legislativa produz a anulação, enquanto a apreciação executiva enseja a revogação por conveniência pública.

B

A análise discricionária do mérito autoriza a anulação, enquanto o juízo de legalidade justifica a revogação administrativa.

C

A decisão judicial impõe a anulação, enquanto o parecer administrativo determina a revogação com efeitos vinculantes.

D

O reconhecimento de vício de legalidade conduz à anulação, enquanto a conveniência administrativa fundamenta a revogação do ato.

E

O exame político realizado pelo gestor gera a anulação, enquanto o controle jurídico conduz à revogação de validade.

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Q3758621

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Supervisor Educacional |

Q3758621 Direito Administrativo

No processo administrativo, o parecer consolida exame técnico: ementa, relatório, fundamentação e conclusão. A exposição de motivos justifica proposições normativas; o ofício comunica-se entre autoridades; o despacho é ato decisório conciso. Freire inspira participação cidadã, mas o registro permanece impessoal.

Considerando o texto, identifique a caracterização adequada da peça que analisa e conclui.

A

O relatório institucional prescinde de dados, bastando narrativa livre de resultados científicos

B

O parecer apresenta ementa, relatório, fundamentação e conclusão, com posicionamento técnico fundamentado

C

O despacho constitui peça autônoma, contendo desenvolvimento e conclusão com assinatura colegiada

D

O ofício admite tratamento coloquial, priorizando aproximação afetiva entre as partes envolvidas

E

A exposição de motivos dispensa justificativa, limitando-se ao pedido administrativo objetivo direto

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Q3757902

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757902 Direito Administrativo

Matheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das formalidades legais, o Poder Público expediu uma licença, reconhecendo o direito do particular para realizar a referida construção. Desta forma, Matheus poderá exercer a sua atividade econômica organizada e gerar externalidades positivas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o Poder Público editou um ato administrativo

A

enunciativo.

B

ordinatório.

C

normativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q3757002

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757002 Direito Administrativo

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

B

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

C

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

D

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

E

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.

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Q3757001

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757001 Direito Administrativo

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

A

É nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.

B

Deve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.

C

É anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.

D

É válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.

E

É revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.

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Q3756883

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756883 Direito Administrativo

Complete as lacunas do texto abaixo, considerando os atributos dos atos administrativos.

A presunção de __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os __________ foram emitidos em observância da lei.
A __________ diz respeito aos __________ ; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

legitimidade • fatos • imperatividade • atos administrativos

B

legitimidade • atos administrativos • presunção de veracidade • fatos

C

veracidade • fatos • imperatividade • atos administrativos

D

veracidade • atos administrativos • presunção de legitimidade • fatos

E

veracidade • atos administrativos • imperatividade • fatos

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Q3754775

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754775 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo decorre de um vício a respeito de sua legitimidade e for insanável, será obrigatória a sua

A

convalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

anulação.

E

avocação.

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Q3754037

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |

Q3754037 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

Q3753988

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3753988 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.

B

Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.

C

Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.

D

A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3753713

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753713 Direito Administrativo

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

A

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

B

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

C

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

D

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.

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Q3753187

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753187 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

A

O ato é válido, pois a autoridade possui discricionariedade plena para decidir aquisições públicas.

B

O ato deve ser considerado válido, já que não houve questionamento no momento da assinatura.

C

O ato poderá ser anulado, pois houve desvio de finalidade e ausência de motivação.

D

O ato apenas precisa ser publicado no Diário Oficial para ter eficácia plena.

E

O ato é regular, pois motivação não é requisito obrigatório nos atos administrativos.

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Q3753185

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753185 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:

A

Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.

B

Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.

C

Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.

D

Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.

E

Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

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Q3753183

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753183 Direito Administrativo

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

A

A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.

B

Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.

C

A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.

D

Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.

E

Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

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Q3752325

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752325 Direito Administrativo

Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA:

A

a expressão “revogam-se as disposições em contrário” poderá ser utilizada.

B

o ato normativo poderá conter uma multiplicidade de objetos, inclusive matérias não vinculadas a ele.

C

a vigência do ato normativo será indicada expressamente no texto da proposta.

D

as instruções normativas são atos editados por órgãos colegiados.

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