Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 50

Q3838374

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838374 Direito Administrativo

O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é:

A

Cumprir a ordem após solicitar sua redução a termo escrito, pois a forma escrita da determinação superior regulariza o procedimento e transfere integralmente a responsabilidade ao Diretor.

B

Recusar o cumprimento e representar formalmente, pois a alteração cadastral sem suporte documental configura ordem cuja ilegalidade é identificável pelo servidor, não sendo exigível obediência que resulte em responsabilização solidária.

C

Suspender a execução e consultar a Procuradoria Municipal sobre a legalidade da ordem, mantendo a classificação original até manifestação conclusiva do órgão jurídico.

D

Cumprir a ordem condicionando a alteração a protocolo formal do Diretor assumindo responsabilidade, pois a formalização documental opera como excludente de responsabilidade para o executor.

E

Cumprir a ordem e registrar ressalva em memorando interno, pois a justificativa apresentada pelo superior (documentação em análise) afasta a caracterização de ilegalidade manifesta e transfere a responsabilidade ao ordenador.

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Q3838215

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838215 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à Administração. Registre V ou F:

(__)A presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício do ato, mas não impede a suspensão de seus efeitos por decisão judicial ou administrativa quando presentes fundamentos relevantes.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos como decorrência da supremacia do interesse público, autorizando execução direta sem intervenção judicial em qualquer hipótese.
(__)A imperatividade permite à Administração constituir obrigações unilateralmente, mas não se aplica a atos enunciativos (certidões, atestados) nem a atos negociais que dependem de provocação do interessado.

Assinale a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

F − V − F.

E

V − F − F.

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Q3838211

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838211 Direito Administrativo

A Secretaria publicou portaria designando servidor para função gratificada. Posteriormente, verificou-se que o servidor não preenchia requisito legal de tempo mínimo de exercício. A autoridade competente consulta o Escriturário sobre o procedimento adequado. A orientação correta é:

A

Declaração de nulidade de pleno direito, com restituição integral dos valores recebidos, independentemente de processo administrativo prévio, por se tratar de vício manifesto.

B

Anulação do ato, com efeitos retroativos à data da publicação, por vício de legalidade insanável, assegurado ao servidor de boa-fé o direito de discutir ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados.

C

Convalidação do ato, mediante nova portaria que ratifique a designação original, sanando o vício temporal pelo exercício efetivo posterior da função e pelo decurso do prazo decadencial.

D

Cassação do ato, por descumprimento superveniente de condição legal, com efeitos a partir da verificação da irregularidade e sem retroação aos atos praticados durante o exercício.

E

Revogação do ato, com efeitos prospectivos, por superveniência de fato que torna inconveniente a manutenção da designação, preservando integralmente os efeitos já produzidos.

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Q3837878

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837878 Direito Administrativo

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

A

A delegação é nula por vício de forma, uma vez que portaria é instrumento inadequado para transferência de competência decisória, exigindo-se decreto do Chefe do Executivo para tal finalidade.

B

A delegação é formalmente regular e materialmente válida, respondendo o Gerente pelo erro decisório e o Secretário apenas se comprovada sua participação direta na análise do caso concreto.

C

A delegação é formalmente válida, porém o ato decisório é nulo por vício de competência material, uma vez que decisões sobre imunidade tributária são indelegáveis por envolverem matéria constitucionalmente reservada, respondendo o Secretário pela escolha inadequada do objeto delegado.

D

A delegação é válida e regular, respondendo exclusivamente o Gerente delegatário pelo erro na análise dos requisitos, pois a competência transferida opera desoneração integral do delegante.

E

A delegação é válida, e o ato decisório pode ser convalidado pelo Secretário mediante avocação e ratificação, afastando-se a responsabilidade funcional de ambos os agentes se demonstrada a boa-fé.

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Q3837876

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837876 Direito Administrativo

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

A

Revogação do ato de enquadramento, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, não gerando direito adquirido à manutenção do regime quando a lei autorizativa não estabeleceu cláusula de estabilidade temporal vinculante.

B

Anulação, pois a frustração dos resultados esperados configura erro de premissa que vicia o motivo do ato original, operando efeitos retroativos com restituição dos valores não recolhidos.

C

Cassação, pois a não consecução das metas coletivas de geração de emprego configura descumprimento implícito das condições do programa pelos beneficiários enquadrados.

D

Caducidade, pois a decisão de nova gestão de extinguir o programa equivale funcionalmente a norma superveniente incompatível com os atos de enquadramento anteriores.

E

Impossibilidade de extinção unilateral, pois o ato de enquadramento com prazo determinado configura ato-condição que gera direito adquirido ao regime tributário durante toda a vigência estabelecida.

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Q3837874

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837874 Direito Administrativo

Um Agente Fazendário nega pedido de parcelamento de débito tributário a uma empresa, fundamentando sua decisão na "ausência de regularidade fiscal da requerente em outros tributos municipais". A empresa recorre provando documentalmente que, na data da decisão, todas as suas certidões estavam regulares. A Administração, ao rever o ato, alega que, embora o motivo declarado fosse falso, a negativa poderia ser mantida com base na discricionariedade administrativa. À luz da Teoria dos Motivos Determinantes, a decisão administrativa é:

A

Anulável, mas passível de convalidação mediante ratificação do superior hierárquico que reconheça a conveniência da negativa por outros fundamentos.

B

Nula, pois a validade do ato vincula-se à veracidade dos motivos declarados, não podendo a Administração substituí-los posteriormente para sustentar a decisão.

C

Válida, porque em atos discricionários a Administração pode, a qualquer tempo, retificar a motivação para adequá-la à realidade fática superveniente.

D

Válida, pois a presunção de legitimidade impõe ao particular o ônus de provar não apenas a falsidade do motivo, mas também a inexistência de qualquer outro fundamento possível.

E

Nula por vício de forma, uma vez que a motivação inadequada equivale à ausência de motivação, exigindo-se novo ato com fundamentação correta.

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Q3837224

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Informática |

Q3837224 Tecnologia Educacional

A Tecnologia Assistiva (TA) é uma área do conhecimento interdisciplinar que engloba recursos para promover a funcionalidade de pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção técnica entre "Comunicação Aumentativa" e "Comunicação Alternativa" no contexto de softwares educativos inclusivos.

A

A Comunicação Aumentativa utiliza recursos para complementar a fala residual ou inteligível do aluno, ampliando sua capacidade de expressão, enquanto a Comunicação Alternativa substitui totalmente a fala inexistente ou não funcional através de símbolos, pranchas ou sintetizadores de voz.

B

A Comunicação Alternativa exige obrigatoriamente intervenção cirúrgica para implante coclear, enquanto a Comunicação Aumentativa depende apenas de softwares de reconhecimento de voz instalados no sistema operacional.

C

A Comunicação Aumentativa é utilizada apenas para alunos com altas habilidades/superdotação para aumentar seu vocabulário, enquanto a Comunicação Alternativa destina-se a alunos com Transtorno do Espectro Autista.

D

Ambos os termos são sinônimos absolutos e referem-se a qualquer software que utilize o teclado virtual como dispositivo de entrada para alunos com deficiência motora nos membros superiores.

E

A Comunicação Aumentativa refere-se exclusivamente ao uso de softwares de ampliação de tela para deficientes visuais (lupas virtuais), enquanto a Comunicação Alternativa refere-se à tradução automática de textos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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Q3835528

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835528 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos define requisitos de validade e atributos que os distinguem dos atos privados. Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a Imperatividade:

I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, estando presente em todos os atos da administração, inclusive nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus atos, inclusive com uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja previsão legal expressa ou situação de urgência.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q3835239

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835239 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.

B

Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.

C

A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.

D

A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.

E

A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.

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Q3834693

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834693 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:

A

finalidade e competência.

B

competência e motivo.

C

objeto e finalidade.

D

motivo e finalidade.

E

competência e finalidade.

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Q3834692

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834692 Direito Administrativo

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo

A

será necessariamente invalidado, caso o vício seja de forma.

B

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de competência.

C

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de finalidade.

D

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de objeto.

E

será necessariamente validado, caso o vício seja de motivo.

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Q3832345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832345 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

A

Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.

B

Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.

C

Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.

D

Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.

E

Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.

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Q3831836

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831836 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

A ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.

B

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.

C

A revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.

D

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.

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Q3830016

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830016 Direito Administrativo

O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:

A

Liminar

B

Ato administrativo

C

Portaria

D

Multa

E

Contrato administrativo

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Q3829766

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829766 Direito Administrativo

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

A

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

B

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

C

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

D

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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Q3829674

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829674 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Legalidade.

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Q3827618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827618 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.

1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3826993

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826993 Direito Administrativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

Os atos administrativos são atos jurídicos, e nem sempre são decorrentes de vontade humana, podendo se confundir com os fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação dos seres humanos.

B

Os atos administrativos se confundem com os atos da Administração, pois todo ato praticado pela Administração Pública, na esfera privada ou pública, é ato administrativo. Os atos emanados da atuação estatal podem ser classificados em políticos (ou de governo), privados, materiais ou administrativos stricto sensu.

C

A competência, como elemento ou requisito essencial do ato administrativo, pode ser definida em lei ou em atos administrativos gerais, bem como ser alterada por vontade das partes ou do administrador público.

D

Os atos vinculados são aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situações previstas, ao realizar sua expedição, não cabe ao agente público qualquer apreciação subjetiva.

E

Os atributos, ou seja, as prerrogativas presentes nos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, são a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade).

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Q3825966

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825966 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3821873

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821873 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:

A

Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

C

Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

D

Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

E

Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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