Fundamento decisivo: Nos atos administrativos, competência é a atribuição legal conferida ao agente para praticar determinado ato. Como o enunciado afirma que o servidor que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer essa função, o vício incide sobre o elemento competência, o que conduz à alternativa D.

• Se o enunciado destaca que o agente não tinha atribuição legal para praticar o ato, pense em vício de competência.
• Separe os elementos do ato: motivo é a causa fática e jurídica; objeto é o conteúdo; forma é o modo de exteriorização; competência é o poder legal do agente.
• Quando a irregularidade recair sobre quem praticou o ato, a análise deve começar pela competência, não pelo conteúdo da decisão.