Fundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, caput e parágrafo único, alíneas a, b, c, d e e: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Aplicação ao caso: a questão aciona exatamente essa estrutura dos elementos do ato, soma a autotutela do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a natureza vinculada do lançamento do CTN, art. 142, de modo que I, II e III estão corretas.

• Se a assertiva falar em ilegalidade, a consequência é anulação; se falar em conveniência e oportunidade, a consequência é revogação.
• Memorize os elementos do ato pela estrutura validada na base: competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
• Em matéria tributária, lançamento é atuação vinculada, conforme o CTN, art. 142.
• Discricionariedade não significa liberdade fora da lei: permanece sujeita à legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.