Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 48

Q3832345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832345 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

A

Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.

B

Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.

C

Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.

D

Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.

E

Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.

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Q3831836

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831836 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

A ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.

B

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.

C

A revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.

D

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.

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Q3830016

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo II |

Q3830016 Direito Administrativo

O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:

A

Liminar

B

Ato administrativo

C

Portaria

D

Multa

E

Contrato administrativo

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Q3829766

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829766 Direito Administrativo

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

A

Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.

B

Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.

C

A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.

D

A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.

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Q3829674

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829674 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Legalidade.

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Q3827618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827618 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.

1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3818535

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Braile |

Q3818535 Tecnologia Educacional

Para possibilitar o corte e a leitura correta de expressões informáticas longas que excedem o tamanho da linha braille, utiliza-se o sinal de translineação. Segundo a normativa técnica, este sinal é constituído exclusivamente pelo ponto:

A

(3).

B

(4).

C

(5).

D

(6).

E

(9).

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Q3814668

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814668 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser:

A

Ratificado.

B

Revogado.

C

Prorrogado.

D

Sustado.

E

Anulado.

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Q3814513

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814513 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. O embargo administrativo impede a aplicação de penalidade estabelecida no Código de Postura de Terra Santa.
II. Expirado o prazo e persistindo os motivos da interdição, será lavrado o competente auto de infração.
III. A interdição não precisa da realização de vistoria prévia.
IV. A interdição consiste no impedimento de prática de ato contrário ao interesse público.

Considerando as determinações do Código de Postura sobre os temas acima, assinale a única alternativa correta.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são falsos.

E

Apenas os itens I e IV são falsos.

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Q3814482

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814482 Direito Administrativo

Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?

A

Presunção de legitimidade.

B

Presunção de veracidade.

C

Tipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Imperatividade.

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Q3813585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813585 Direito Administrativo

Com base em Rossi (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos administrativos.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Parecer do CREF2.
( ) Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
( ) Portaria do Presidente do CREF2.
( ) Instrução Normativa do Presidente do CREF2.
( ) Regimento Interno do CREF2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 2 – 2.

B

1 – 3 – 2 – 1 – 3.

C

2 – 1 – 1 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2 – 1 – 1.

E

3 – 3 – 1 – 2 – 2.

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Q4382946

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382946 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo ocorre quando:

A

O administrador utilizando de sua discricionariedade entende não ser mais viável.

B

É identificado vícios de legalidade ou legitimidade.

C

O ato se torna muito caro, tornando inviável a sua manutenção.

D

A população discorda do ato.

E

Há falta de recursos para cumprir o ato.

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Q4382944

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382944 Direito Administrativo

No contexto da teoria geral do Direito Administrativo, assinale a alternativa que representa um atributo inerente aos atos administrativos, conforme reconhecido majoritariamente pela doutrina:

A

Indisponibilidade do interesse público, como característica exclusiva dos contratos administrativos.

B

Legalidade, necessidade de previsão legal específica quanto ao prazo de validade do ato.

C

Arbitrabilidade, como reflexo da discricionariedade do agente público.

D

Presunção de legitimidade, conferindo ao ato presunção de veracidade e conformidade com a lei, até prova em contrário.

E

Certeza absoluta, por decorrer diretamente da autoridade estatal e não admitir questionamentos administrativos ou judiciais.

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Q4380509

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380509 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato administrativo é juridicamente cabível:

A

Sempre que o ato administrativo deixar de ser compatível com as diretrizes políticas da nova gestão.

B

Somente por decisão judicial, pois a Administração não tem competência para invalidar os próprios atos.

C

Quando o agente público, no exercício de juízo de conveniência e oportunidade, considerar a medida mais adequada ao interesse coletivo.

D

Quando restar demonstrada a ilegalidade do ato, ainda que este produza efeitos benéficos à Administração ou a terceiros.

E

Quando o superior hierárquico considerar que o ato não mais se alinha aos interesses subjetivos da chefia imediata.

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Q4380505

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380505 Direito Administrativo

A delegação de competência, segundo a doutrina, pode ser feita:

A

De um órgão particular a um público, por norma ou ato administrativo.

B

Entre órgãos ou agentes da mesma pessoa jurídica, por norma ou ato administrativo.

C

Entre poderes da República, por norma ou ato administrativo.

D

De um ente federativo a outro sem convênio.

E

Apenas mediante decisão judicial.

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Q4362635

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362635 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.

I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.

II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.

III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II é verdadeira.

B

Apenas I é verdadeira.

C

Apenas I e III são verdadeiras.

D

Apenas II e III são verdadeiras.

E

Todas são verdadeiras.

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Q4362634

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362634 Direito Administrativo

Um ato administrativo foi praticado por servidor sem competência legal, embora o conteúdo estivesse de acordo com o interesse público. Esse vício compromete o elemento:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

Competência.

E

Finalidade.

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Q4290167

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290167 Direito Administrativo

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Todo fato administrativo deve ser formalizado por escrito.

B

A reforma do prédio é ato administrativo, pois depende de autorização judicial.

C

Atos administrativos são eventos materiais, independentes de vontade.

D

A reforma do prédio é fato administrativo, pois produz efeitos materiais sem depender de manifestação formal de vontade.

E

Fato administrativo corresponde a toda manifestação de vontade estatal.

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Q4290166

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290166 Direito Administrativo

Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.

A

A anulação extingue o ato por mérito administrativo.

B

A revogação extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é aplicável quando o ato é ilegal.

D

A anulação só ocorre por decisão judicial.

E

A revogação retroage para eliminar efeitos já produzidos.

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Q4290165

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290165 Direito Administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.

A

O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.

B

O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.

C

O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.

D

O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.

E

O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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