Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743026
Direito Administrativo
Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito
ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir uma série de
atos administrativos que se distinguem pelo conteúdo emanado.
A portaria é uma modalidade de ato que serve para:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |
Q3742595
Direito Administrativo
Os atos administrativos praticados pela Administração,
como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741542
Direito Administrativo
Suponha que a área administrativa do Ministério Público
tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado
com desvio de poder e prejudicial a um particular.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |
Q3740284
Direito Administrativo
As atas escolares constituem documentos oficiais que registram deliberações e ocorrências em reuniões administrativas e pedagógicas. Sobre os aspectos formais, técnicos e jurídicos relacionados à elaboração e validade das atas escolares, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739750
Direito Administrativo
Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram
abaixo transcritas. Analise-as.
I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739749
Direito Administrativo
Conforme o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs poderão
editar normas complementares, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e
financeiras. Arespeito do procedimento administrativo de fiscalização do CREF12/PE, analise os itens a seguir.
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737579
Direito Administrativo
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua
unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se
posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola
em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737578
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de
um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem
judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A
conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?
Q3735568
Direito Administrativo
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
Q3735566
Direito Administrativo
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos os
atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3734157
Direito Administrativo
O arquivamento de documentos e a publicação de atos
oficiais são práticas essenciais para garantir a legalidade e a
transparência da administração pública. Com base nesse
contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |
Q3733017
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
concessão de alvará de funcionamento, o Procurador
Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade
responsável havia expedido o ato sem observar
requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e
a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando
frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.
Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.
Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731441
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração
Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os
quais o da motivação, que impõe o dever de
fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a
lei prevê atos que não necessitam de motivação
explícita. Considerando o dever de motivação no
processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |
Q3731439
Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e
princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência
e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº
9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular
seus próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 2 |
Q3730939
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações do poder
público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de
atender ao interesse público. A validade desses atos
está condicionada à observância de requisitos
essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta a correta classificação do ato
administrativo que impõe uma sanção a um servidor
público por infração disciplinar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Analândia - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |
Q3729653
Direito Administrativo
Na análise de competência, finalidade, forma,
motivo e objeto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Transplante de Medula Óssea |
Q3729064
Hemoterapia
Um recém-nascido prematuro, pesando 1 kg, está internado em
uma UTI neonatal e necessita de transfusão de hemácias para
corrigir anemia acentuada (dosagem de hemoglobina de 9 g/dL).
Essa será a segunda transfusão que esse bebê receberá, sendo
que ele não apresentou nenhuma reação adversa à primeira
transfusão.
Considerando as especificidades do paciente, essas hemácias precisam obrigatoriamente ser
Considerando as especificidades do paciente, essas hemácias precisam obrigatoriamente ser
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Analândia - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Assistente Administrativo II |
Q3729024
Direito Administrativo
Na emissão de uma notificação extrajudicial para
um administrado, a fim de garantir sua validade
jurídica e o início da contagem de prazos, aponte
o requisito formal indispensável:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2025 - EBSERH - Ano Adicional - Transplante de Rim - Nefrologia R3 |
Q3724482
Hemoterapia
Em relação à transfusão de hemocomponentes, em pacientes
com doença renal crônica elegíveis para transplante, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724238
Direito Administrativo
Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos
devem observar requisitos de validade estabelecidos
pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em
qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do
ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
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