Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867443
Direito Administrativo
Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a
todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública
verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na
legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da
sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |
Q3867442
Direito Administrativo
Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir
os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |
Q3867191
Direito Administrativo
Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Geólogo |
Q3866691
Direito Administrativo
No curso da tramitação de processo administrativo
instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a
autoridade competente, ao exercer o controle de
legalidade dos atos praticados, identificou a existência
de vício formal sanável em ato administrativo
anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não
acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o
interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se
íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa.
Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o
processo administrativo federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |
Q3866535
Direito Administrativo
No curso de uma reorganização administrativa,
determinado órgão público editou um ato por meio do
qual autorizou a utilização de bem público por particular,
com base em competência legal expressa.
Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com
observância da forma prevista em lei, mas teve como
objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade
signatária, diverso daquele previsto na norma que
fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Bibliotecário-Documentalista |
Q3866197
Direito Administrativo
Um gestor público, no exercício de sua competência
disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado
por infração de menor gravidade, sem observância dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato
foi questionado administrativamente quanto à sua
validade jurídica. À luz da teoria dos poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |
Q3866071
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características jurídicas
próprias que decorrem da posição de superioridade do
interesse público em relação ao interesse privado, o que os
distingue essencialmente dos atos praticados na esfera
privada. Quais são essas características?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |
Q3865525
Direito Administrativo
Portarias podem conter instruções acerca da
aplicação de leis, regulamentos, recomendações
de caráter geral. Na estrutura das portarias, o
Epígrafe refere-se ao:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |
Q3865524
Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo que contém decisão
das autoridades administrativas sobre assunto de
interesse individual ou coletivo submetido à
Administração Pública, por meio de ofício,
requerimento ou demais documentos?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |
Q3865517
Técnicas Administrativas
O Método Alfabético de arquivamento é
considerado um método simples e utiliza como
principal critério de arquivamento o nome
existente no documento, baseado na rigorosa
ordem:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3865395
Direito Administrativo
A Administração Pública atua orientada por princípios que
conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a
atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de
legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864332
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir sobre a anulação,
revogação e convalidação dos atos
administrativos e assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo |
Q3863822
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no
âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito
competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento
finalidade pública, analise as sentenças:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860391
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e
vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito
de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais,
exercer determinada atividade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860390
Direito Administrativo
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de
vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável
a convalidação de vícios relativos a
Q3858347
Instrumentação Industrial
Um técnico de radioproteção precisa informar a diferença entre dosímetros passivos e dosímetros ativos que serão utilizados nas áreas de alta taxa de dose variável, como, instalações nucleares e inspeções próximas a fontes. Considere as seguintes assertivas:
I. Dosímetros ativos oferecem leitura instantânea da dose, permitindo a interrupção da atividade mediante a detecção de radiação inesperada.
II. Os dosímetros passivos são capazes de sinalizar (com alarmes audíveis e visuais) a excedência de uma taxa de dose predefinida; por outro lado, os modelos ativos limitam-se a indicar a dose total acumulada após o seu uso.
III. São exemplos de dosímetros de leitura indireta: os filmes dosimétricos, os dosímetros termoluminescentes e os detectores Iodeto de Sódio NaI.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |
Q3856073
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem instrumentos por meio
dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício
da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da
teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855824
Direito Administrativo
Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável
da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854062
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente
a lacuna.
"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."
"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Secretário de Escola |
Q3852842
Direito Administrativo
Em relação ao requerimento como documento
administrativo, analise as afirmativas a seguir e
marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) O requerimento é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica solicita algo a que tem direito, com base em um ato normativo.
( ) O requerimento pode conter a citação do amparo legal que fundamenta o pedido.
( ) O requerimento é um documento utilizado apenas para comunicações internas entre servidores públicos.
( ) O requerimento é o documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica solicita algo a que tem direito, com base em um ato normativo.
( ) O requerimento pode conter a citação do amparo legal que fundamenta o pedido.
( ) O requerimento é um documento utilizado apenas para comunicações internas entre servidores públicos.
Conheça nossos planos