Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 53

Q3723546

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723546 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que são discricionários. Considerando um particular que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato administrativo pelo qual o Município permitirá a obra:

A

Licença, por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a Administração não possui margem de escolha diante do cumprimento das exigências legais pelo interessado.

B

Autorização, por ser um ato discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo por motivo de interesse público superveniente.

C

Permissão, por configurar um ato unilateral pelo qual a Administração faculta o uso privativo de um bem público, de forma discricionária.

D

Parecer, por se tratar de um ato enunciativo que apenas opina sobre a viabilidade técnica do projeto, sem vincular a decisão final da autoridade.

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Q3722166

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722166 Direito Administrativo

A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:

A

é um ato definitivo que possui caráter irrevogável

B

pode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia

C

ocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação

D

busca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa

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Q3721100

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721100 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público, aprovado em Concurso, apresente os documentos para tomar posse no cargo. Considerando que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação, assinale o documento oficial a ser emitido para a oficialização da posse do servidor:

A

Ordem de serviço.

B

Ofício.

C

Despacho.

D

Portaria.

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Q3721095

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721095 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, como os Decretos e Resoluções, é classificado, segundo sua espécie, como:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Normativo.

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Q3721094

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721094 Direito Administrativo

Suponha que um ato administrativo tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme determinado na legislação, passando a dar início aos seus efeitos legais. Assinale a única alternativa correta, no que se refere à validade do ato administrativo:

A

A retificação de um ato administrativo significa que o ato foi convalidado, ou seja, ele foi confirmado pela autoridade administrativa superior àquela que emanou o ato inicialmente.

B

Um ato administrativo que possuí um vício insanável deve ser anulado pela autoridade administrativa, deixando de produzir efeitos desde a data da sua emissão, resguardados os direitos de terceiros de boa fé.

C

A anulação do ato administrativo somente pode ser realizada entre o período da publicação do ato e o início da sua vigência, após este período o ato somente poderá ser revogado.

D

A ato administrativo válido, aquele que cumpriu todos os requisitos legais para sua implementação, não pode ser revogado pela via administrativa, necessitando intervenção de autoridade de nível hierárquico superior.

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Q3721093

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721093 Direito Administrativo

O Ato Administrativo representa a manifestação da vontade da Administração pública, representada mediante iniciativa formal e competente, para que se insira no mundo jurídico e tenha início sua vigência. Assinale a única alternativa correta sobre as características dos atos administrativos:

A

Os atos administrativos são sempre vinculados, ou seja, o motivo e o objeto são sempre aqueles determinados em lei, sem margem de escolha por conveniência e oportunidade.

B

Os atos administrativos são unilaterais, não estando sujeitos à apreciação por parte do Poder Judiciário, somente podendo ser extintos por ato da Autoridade pública.

C

A característica dos atos administrativos denominada imperatividade determina que ele se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

D

A competência para emitir o ato administrativo não pode ser delegada a outra pessoa e o ato emanado por pessoa incompetente o torna pendente, até a análise da autoridade administrativa que possui a competência definida em lei.

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Q3720728

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720728 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q3720727

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720727 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de império são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

B

Ato declaratório é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.

C

Atos administrativos externos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.

D

Atos subjetivos são os que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

E

Ato administrativo complexo é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal, e estará completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito.

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Q3717102

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717102 Direito Administrativo

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

B

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

C

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

D

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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Q3716865

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716865 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:

A

Declaratórios.

B

Pendentes.

C

Enunciativos.

D

Constitutivos.

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Q3716862

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716862 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.

B

A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.

C

O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.

D

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

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Q3716708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716708 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3716707

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716707 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A

Licença

B

Alvará.

C

Autorização.

D

Admissão.

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Q3716700

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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Q3712869

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712869 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmações sobre a classificação dos atos administrativos, de acordo com o autor Celso Spitzcovsky. E assinale a incorreta.

A

Quanto ao destinatário são classificados em gerais e individuais, sendo os primeiros editados sem um destinatário específico e os últimos são aqueles editados com destinatário certo.

B

Os atos quanto ao alcance podem ser classificados em internos e externos. Os primeiros geram efeitos dentro da Administração Pública, enquanto os últimos produzem efeitos fora do Poder Público.

C

Classificam-se quanto ao objeto, em atos de império e de gestão.

D

Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários.

E

É considerado ato administrativo perfeito quando esgotadas as etapas imprescindíveis para a sua produção, ainda que não providenciado a publicação.

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Q3712868

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712868 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

A

O ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que dotado de qualquer sorte de ilegalidade, e permanece em vigor até prova em contrário.

B

A Administração executa seus atos com a concordância prévia do Poder Judiciário.

C

Os atos editados pela Administração poderão impor de modo unilateral seu cumprimento em vista dos interesses dos particulares.

D

O Poder Público pode compelir materialmente o administrado com prévia do Poder Judiciário, para cumprir obrigação.

E

Para diversas situações concretas, pode ser um editado um ato administrativo que abrange as correspondentes situações.

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Q3712867

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712867 Direito Administrativo

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

A

O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.

B

Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.

C

Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.

D

A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.

E

O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.

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Q3712862

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712862 Direito Administrativo

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

A

O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.

B

O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

C

Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.

D

O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.

E

O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.

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Q3712858

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712858 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites da legalidade. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.

B

A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.

C

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.

D

A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.

E

Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.

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Q3711192

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711192 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém somente atos administrativos ordinatórios.

A

Decretos, deliberações e ordens de serviço.

B

Regimentos, portarias e apostilamento.

C

Resoluções, avisos e autorização.

D

Instruções, circulares e avisos.

E

Despachos, regimentos e licença.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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