Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária
Municipal apreendeu produtos vencidos em um
supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O
gerente, inconformado, afirmou que a Administração não
poderia agir sem autorização judicial e que o ato era
ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo,
analise as afirmativas:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da
autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato
diretamente, sem necessidade de autorização judicial.II.A multa aplicada representa o atributo da
imperatividade, já que impõe obrigação ao particular,
mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os
atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e
presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:

Question

Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária
Municipal apreendeu produtos vencidos em um
supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O
gerente, inconformado, afirmou que a Administração não
poderia agir sem autorização judicial e que o ato era
ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo,
analise as afirmativas:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da
autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato
diretamente, sem necessidade de autorização judicial.II.A multa aplicada representa o atributo da
imperatividade, já que impõe obrigação ao particular,
mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os
atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e
presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B:  I e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A apreensão administrativa de mercadorias pela Vigilância Sanitária pode ser executada diretamente pela Administração no exercício do poder de polícia, exprimindo autoexecutoriedade; a multa impõe obrigação independentemente da concordância do administrado, exprimindo imperatividade; e ambos os atos administrativos, na construção doutrinária clássica adotada em concursos, também se submetem à presunção de legitimidade e à tipicidade. Assim, estão corretas I, II e III.Tema central: Atributos do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque reconhece I e II, mas exclui III. Pela teoria clássica dos atributos do ato administrativo adotada pela questão, apreensão e multa também se revestem de presunção de legitimidade e tipicidade. Portanto, não havia base para afastar a assertiva III.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. Isso contraria o conceito de imperatividade: a multa administrativa impõe obrigação ao particular independentemente de sua concordância. Logo, II não pode ser descartada.CCertaA alternativa C está correta porque as três assertivas coincidem com a formulação doutrinária clássica usada em provas objetivas. A assertiva I está certa porque a apreensão de produtos vencidos pela Vigilância Sanitária é ato de polícia administrativa executável diretamente pela Administração, caracterizando autoexecutoriedade. A assertiva II também está certa porque a multa administrativa impõe obrigação ao administrado sem depender de sua anuência, o que traduz imperatividade. A assertiva III igualmente está correta porque, na teoria clássica adotada pela questão, tanto a apreensão quanto a multa, como atos administrativos típicos, também se submetem à presunção de legitimidade e à tipicidade.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. A apreensão administrativa de mercadorias vencidas, no exercício do poder de polícia sanitária, é exemplo clássico de autoexecutoriedade, justamente por não exigir prévia autorização judicial para sua execução material.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autoexecutoriedade e necessidade de autorização judicial, além da tendência de negar que atos de polícia administrativa também se submetem, na teoria clássica cobrada em concursos, à presunção de legitimidade e à tipicidade.Dica para questões semelhantesIdentifique o ato concreto: apreensão administrativa costuma indicar autoexecutoriedade; multa costuma indicar imperatividade.Não confunda execução direta do ato administrativo com cobrança forçada posterior do valor da multa.Em prova objetiva, se a questão adotar a teoria clássica dos atributos do ato administrativo, considere também presunção de legitimidade e tipicidade, salvo indicação expressa em contrário.

Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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