Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Q3812463
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem a necessidade de submissão ao Poder Judiciário.
Q3812462
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.
Q3812461
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus elementos previstos em lei, não conferindo ao administrador qualquer liberdade de atuação, devendo ser praticados estritamente conforme os requisitos legais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3811511
Direito Administrativo
Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressar na carreira do
município de Jaguapitã/PR, após aprovação em concurso público, o servidor público está praticando
um ato administrativo do tipo:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete de Libras |
Q3811379
Tecnologia Educacional
Com a ampliação da tecnologia e tornando possível o uso de diversos recursos por meio dela, somam-se a tal benefício quando se utiliza de textos multimodais para a educação dos surdos. A pedagogia visual encontra-se nas ______________ e na semiótica imagética, e esta considera que as imagens são de suma importância nas escolas, salas de aulas e sala de recursos multifuncionais, pois ajuda na aprendizagem do aluno.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811323
Direito Administrativo
Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as
situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
Q3810547
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao exercer suas funções,
baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos
características específicas. Um desses atributos garante que
os atos administrativos possam ser executados diretamente
pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em
situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal.
Esse atributo é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |
Q3809340
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, ao analisar processo
administrativo em que figura como interessado,
questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que
determinados princípios garantem ao administrado o
direito de conhecer as razões das decisões e de se
defender adequadamente. Considerando os princípios
que orientam os processos administrativos, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Controle e Processos Industriais - Edital nº 3.021 |
Q3807081
Automação
Na organização curricular das trilhas de Mecânica,
Automação Industrial e Eletrotécnica, o Caderno 5
orienta uma formação que una o domínio técnico e a
análise crítica do processo produtivo. Essa integração
implica em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806585
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo
paradigma de Administração Pública, voltado à
juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos
processos administrativos, considerando a
jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as
proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para
as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.
(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.
(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806583
Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos constitui um dos pilares
do Direito Administrativo, ao delimitar os elementos e
atributos que asseguram a validade, a juridicidade e a
eficácia da atuação estatal. Essa estrutura confere
previsibilidade e controle sobre os atos praticados pelos
agentes públicos.
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Com base nesses fundamentos, avalie as proposições:
I. Os elementos do ato administrativo, segundo a concepção majoritária, são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
II. A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os meramente enunciativos.
III. A presunção de legitimidade e veracidade assegura que o ato administrativo produza efeitos imediatos, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual invalidade, salvo prova em contrário.
IV. A autoexecutoriedade é atributo inerente a todo ato administrativo, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |
Q3806285
Direito Administrativo
O ato administrativo nulo é aquele que
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |
Q3806191
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos estruturais que devem estar presentes para sua validade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos essenciais.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Administrativo |
Q3805706
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa correta sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |
Q3798262
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que define corretamente a
revogação de um ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |
Q3798260
Direito Administrativo
Qual das alternativas a seguir é o conceito correto
de ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Assistente Administrativo |
Q3798258
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e fatos
administrativos, analise os itens a seguir:
I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796466
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796321
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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