Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |
Q3711191
Direito Administrativo
Considere que, no curso do processo administrativo que
visa apurar o direito à continuidade do recebimento de
gratificação de desempenho percebida por Luzia, houve
a publicação da decisão final constatando que o benefício deve ser imediatamente cancelado e que a servidora
é obrigada a devolver os valores recebidos nos últimos
seis meses. No entanto, apenas quando recebeu o contracheque, Luzia percebeu a diminuição do seu salário.
Inconformada, Luzia procurou a Administração, oportunidade na qual a servidora foi informada de que foi devidamente intimada para se manifestar no processo administrativo, mas que permaneceu silente. No entanto, Luzia
tem certeza de que não recebeu nenhuma intimação em
sede de processo administrativo.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
Q3708070
Direito Administrativo
A anulação de um ato administrativo ocorre
quando há vício de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707117
Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706797
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
O vício de competência em ato administrativo é,
em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois
compromete a validade do ato
independentemente de prejuízo.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706691
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo I - Gestão e Negócios (Cursos de Administração Logística e Vendas) |
Q3706253
Técnicas Administrativas
Uma das funções administrativas é o controle, que representa a ação de monitorar as atividades realizadas dentro de uma organização, a fim de alcançar os objetivos desejados. Para tanto, o administrador irá realizar esse monitoramento e, se necessário, também providenciará alguma correção na rota para que as atividades voltem ao rumo esperado, visando ao atingimento das metas preestabelecidas. No que se refere aos tipos de controle e suas características, analise os dois conjuntos de informações.
DAFT, Richard L. Administração. Trad. 12 ed. norte-americana, São Paulo: Cengage Learning, 2017. GOMES, Josir Simeone. SALAS, Joan M. Amat. Controle de gestão: Uma abordagem contextual e organizacional. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2001
1. Controle burocrático.
2. Controle descentralizado.
3. Controle organizacional.
4. Controle ad hoc.
A. Processo sistemático por meio do qual os gestores regulam as atividades desempenhadas pelos subordinados de modo que elas sejam consistentes com o que se espera em termos de alcance de metas e padrões estabelecidos de desempenho.
B. É o controle que tipicamente usa as normas dos grupos internos, o foco nos objetivos e a cultura organizacional para que as pessoas se comportem de acordo com as metas organizacionais.
C. Utiliza primordialmente a hierarquia de autoridade, as políticas e regras para influenciar o comportamento dos funcionários e para realizar a avaliação de desempenho dos indivíduos.
D. Utiliza mecanismos não-formais para a delegação de controle, visando alcançar as metas em ambientes de constante mudança e que trazem muitos desafios.
A alternativa que indica a relação correta entre cada tipo de controle e sua característica é:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706005
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
Os atos administrativos produzidos por meio
eletrônico não possuem validade jurídica, sendo
obrigatória a forma escrita tradicional em papel.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706004
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705936
Direito Administrativo
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos
como todos aqueles em que a Administração limita-se a
certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre
determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703918
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela administração com a
finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo
anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a
integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3702388
Direito Administrativo
Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3702385
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao atributo dos atos
administrativos que decorre do poder conferido à administração
pública para impor obrigações mesmo contra a vontade do
particular, desde que haja previsão legal ou interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701256
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Veterinário |
Q3697874
Zoologia
Nas aves, a regulação da reabsorção de água
ocorre _________, onde pode ser produzida uma
urina mais concentrada do que o plasma, e está
associada a um mecanismo de contracorrente
semelhante ao __________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |
Q3697849
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Provas:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado
|
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema |
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3697840
Direito Administrativo
Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos
procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB,
analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.
Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.
Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |
Q3696790
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato
administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |
Q3696789
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito
da anulação, revogação ou convalidação de atos
administrativos:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Oficial de Administração |
Q3696783
Técnicas Administrativas
Para a digitalização dos documentos originais na
instituição produtora, algumas atividades são
previstas em cada parte do processo. Analise as
afirmativas a seguir a respeito de algumas dessas
atividades e classifique-as em verdadeiro (V) ou
falso (F). Em seguida, marque a alternativa
correta.
( ) Antes de digitalizar o original, é preciso verificar sua integridade física.
( ) A fim de preparar o original para digitalização, deve-se avaliar seu estado de conservação e garantir sua higienização.
( ) Para digitalizar o original, é necessário autenticar o representante digital por assinatura digital qualificada e utilizar os padrões préexistentes de definição, de tipo de arquivo e de cores no equipamento, independentemente de como forem os documentos originais a serem digitalizados.
( ) Antes de digitalizar o original, é preciso verificar sua integridade física.
( ) A fim de preparar o original para digitalização, deve-se avaliar seu estado de conservação e garantir sua higienização.
( ) Para digitalizar o original, é necessário autenticar o representante digital por assinatura digital qualificada e utilizar os padrões préexistentes de definição, de tipo de arquivo e de cores no equipamento, independentemente de como forem os documentos originais a serem digitalizados.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |
Q3695796
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal
ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é
considerado:
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