Um auditor de controle interno está analisando uma portaria...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032429
Direito Administrativo
Um auditor de controle interno está analisando uma
portaria que removeu um servidor de sua função de
chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas
menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar
qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica
entre a remoção e o interesse público. O servidor alega
que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição
pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade
do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus
elementos constitutivos foram devidamente observados
pela autoridade. Sobre os elementos do ato
administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em: