Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 47

Q3851983

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico de Controle e Automação |

Q3851983 Automação

Em um arquitetura cliente-servidor, a perda do servidor de dados do SCADA pode resultar em

A

parada de processo automática em qualquer condição.

B

perda de histórico e de telas, embora a lógica e controle no CLP permaneça operando.

C

desligamento dos CLPs.

D

perda física de instrumentos de campo

E

mudança automática de protocolo das redes.

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Q3851272

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Projetista de Instrumentação e Controle |

Q3851272 Instrumentação Industrial

No desenho técnico, utilizam-se vistas gráficas para a construção do desenho isométrico de uma peça.

Para revelar os detalhes internos da peça sem a necessidade de novas vistas, usa-se a vista

A

em corte.

B

parcial.

C

isométrica.

D

combinada.

E

cavaleira.

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Q3851089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Administração |

Q3851089 Direito Administrativo

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

A

anulação.

B

cassação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

convalidação.

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Q3849586

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849586 Direito Administrativo

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem.
Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.

A

A indicação de motivo específico vincula a validade do ato à existência e à veracidade desse motivo, e a desconexão entre motivo declarado e realidade pode conduzir à invalidação.

B

A indicação de motivo transforma o ato em vinculado e impede revogação, pois o mérito administrativo passa a integrar legalidade estrita sob controle jurisdicional.

C

O motivo declarado serve como justificativa e admite substituição posterior por razões diversas, desde que o objeto permaneça útil ao serviço e a finalidade seja pública.

D

O controle do motivo se restringe a atos vinculados, pois atos discricionários se sustentam por presunção de legitimidade e se mantêm com base em conveniência superveniente.

E

A teoria dos motivos determinantes opera em atos normativos gerais, e atos de gestão de pessoal se avaliam por critérios de eficiência definidos pela chefia, com controle judicial limitado.

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Q3849560

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849560 Direito Administrativo

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.

A

O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

B

O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

C

O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

D

O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

E

O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.

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Q3848973

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848973 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que

A

o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.

B

todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.

C

o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.

D

para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.

E

para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.

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Q3848075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo |

Q3848075 Zoologia

O manejo de Culicidae envolve medidas de controle ambiental como eliminar criadouros (tampar recipientes de água, colocar areia em pratos de plantas, manter lixeiras fechadas) e controle químico (uso de larvicidas e adulticidas). Além disso, é crucial o manejo de áreas verdes e manejo de resíduos, pois o desmatamento e a urbanização podem afetar a distribuição de mosquitos vetores, exigindo vigilância contínua.
Sobre o ciclo biológico e o manejo integrado de culicídeos (Aedes aegypti, Aedes albopictus e Culex quinquefasciatus), afirma-se corretamente que

A

Culex quinquefasciatus é o principal vetor urbano de febre amarela e febre Oropouche, e se reproduz em água poluída, sendo importante limpar valas e desobstruir canos e ralos.

B

a fase larval de Aedes aegypti e Aedes albopictus desenvolve-se preferencialmente em água limpa e parada, e medidas como eliminação de criadouros reduzem a transmissão de dengue, chikungunya e zika.

C

Aedes albopictus põe seus ovos exclusivamente em recipientes artificiais urbanos, o que explica sua associação primária à transmissão de malária e febre maculosa e a importância de eliminar os criadouros.

D

o manejo integrado de mosquitos consiste predominantemente na aplicação de inseticidas químicos de ultrabaixo volume (UBV) suficiente para controlar vetores da dengue e da filariose.

E

a fase de pupa é hematófaga nos três gêneros, o que justifica o uso de armadilhas atrativas baseadas em CO₂ e sangue para reduzir a transmissão de Zika e filariose.

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Q3846368

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846368 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A

A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

B

Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

C

São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

D

A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

E

Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

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Q3846046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846046 Direito Administrativo

Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus efeitos.

Essa situação é chamada

A

renúncia

B

convalidação

C

anulação

D

recusa

E

revogação

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Q3846045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846045 Direito Administrativo

Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes.

( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade

1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

A

2 – 3 – 4 – 1

B

2 – 4 – 1 – 3

C

1 – 2 – 3 –4

D

4 – 1 – 2 – 3

E

3 – 4 – 2 – 1

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Q3845716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q3845716 Direito Administrativo

A servidora pública Ana, ao acrescentar uma informação a um documento, com o intuito de alterá-lo corrigindo o seu conteúdo, realizou

A

aditamento.

B

autógrafo.

C

apensação.

D

arquivamento.

E

ampliação.

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Q3844802

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844802 Direito Administrativo

Os princípios administrativos funcionam como base da atuação estatal. A legalidade obriga o servidor a agir conforme a lei. A moralidade exige conduta ética. A finalidade determina que os atos devem sempre atender ao interesse público. Desse modo, é correto afirmar que:

A

O servidor pode agir conforme sua conveniência pessoal.

B

A moralidade é subjetiva e, portanto, dispensável.

C

A finalidade dos atos públicos deve sempre atender ao interesse coletivo.

D

A legalidade impede qualquer tipo de controle sobre a administração.

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Q3844799

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844799 Técnicas Administrativas

A gestão documental envolve produção, tramitação, classificação, uso, arquivamento e destinação. Visa garantir eficiência administrativa, transparência e preservação de informações.

A

A gestão documental é responsabilidade exclusiva dos setores de tecnologia da informação.

B

A gestão de documentos reduz custos, evita acúmulo desnecessário e melhora processos internos.

C

A eliminação de documentos pode ocorrer sem critérios formais.

D

A gestão documental não contribui para a transparência pública.

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Q3838927

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838927 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.

A

Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.

B

Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.

C

Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.

D

Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.

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Q3838926

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838926 Direito Administrativo

A atuação do gestor público não se esgota na simples conformidade de seus atos com a legislação vigente. Exige-se, adicionalmente, que sua conduta se alinhe a um padrão de comportamento, refletindo os valores de probidade e lealdade para com a instituição e a sociedade. A inobservância desse preceito pode invalidar ações que, em uma análise puramente formal, seriam consideradas legais. Com base nesse preceito fundamental da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A validade de um ato administrativo depende exclusivamente da competência do agente que o pratica e da observância da forma prescrita em lei, sendo irrelevante a intenção ou o juízo de valor sobre a conduta do gestor.

B

O gestor público deve priorizar a obtenção de resultados quantitativos e a economia de recursos, sendo que a avaliação de sua conduta se baseia primordialmente nos indicadores de desempenho alcançados.

C

A conduta exigida do agente público confunde-se com a sua moral pessoal, de modo que um ato praticado em desacordo com suas convicções íntimas, ainda que benéfico para a coletividade, deve ser considerado inválido.

D

A conduta do administrador público deve pautar-se por um dever de honestidade, boa-fé e lealdade para com a Administração, de modo que um ato, mesmo que não viole uma regra legal específica, será inválido se contrariar o senso comum de probidade e justiça esperado na gestão da coisa pública.

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Q3837224

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Informática |

Q3837224 Tecnologia Educacional

A Tecnologia Assistiva (TA) é uma área do conhecimento interdisciplinar que engloba recursos para promover a funcionalidade de pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção técnica entre "Comunicação Aumentativa" e "Comunicação Alternativa" no contexto de softwares educativos inclusivos.

A

A Comunicação Aumentativa utiliza recursos para complementar a fala residual ou inteligível do aluno, ampliando sua capacidade de expressão, enquanto a Comunicação Alternativa substitui totalmente a fala inexistente ou não funcional através de símbolos, pranchas ou sintetizadores de voz.

B

A Comunicação Alternativa exige obrigatoriamente intervenção cirúrgica para implante coclear, enquanto a Comunicação Aumentativa depende apenas de softwares de reconhecimento de voz instalados no sistema operacional.

C

A Comunicação Aumentativa é utilizada apenas para alunos com altas habilidades/superdotação para aumentar seu vocabulário, enquanto a Comunicação Alternativa destina-se a alunos com Transtorno do Espectro Autista.

D

Ambos os termos são sinônimos absolutos e referem-se a qualquer software que utilize o teclado virtual como dispositivo de entrada para alunos com deficiência motora nos membros superiores.

E

A Comunicação Aumentativa refere-se exclusivamente ao uso de softwares de ampliação de tela para deficientes visuais (lupas virtuais), enquanto a Comunicação Alternativa refere-se à tradução automática de textos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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Q3835528

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835528 Direito Administrativo

A teoria dos atos administrativos define requisitos de validade e atributos que os distinguem dos atos privados. Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a Imperatividade:

I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, estando presente em todos os atos da administração, inclusive nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus atos, inclusive com uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja previsão legal expressa ou situação de urgência.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q3835239

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835239 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.

B

Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.

C

A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.

D

A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.

E

A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.

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Q3834693

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834693 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:

A

finalidade e competência.

B

competência e motivo.

C

objeto e finalidade.

D

motivo e finalidade.

E

competência e finalidade.

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Q3834692

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834692 Direito Administrativo

Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação.
Esse ato administrativo

A

será necessariamente invalidado, caso o vício seja de forma.

B

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de competência.

C

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de finalidade.

D

pode ou não ser invalidado, caso o vício seja de objeto.

E

será necessariamente validado, caso o vício seja de motivo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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