O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está elabo...
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”; art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”; art. 2º, parágrafo único, VI: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;”; VII: “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;”; VIII: “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;”. Aplicação ao caso: a fiscalização de obras e posturas é exercício de poder de polícia, admite atuação preventiva e repressiva e medidas previstas em lei, mas exclui discricionariedade absoluta e dispensa de motivação, além de exigir devido processo legal, contraditório e ampla defesa; por isso, a sequência é V, V, F, V.
- Em poder de polícia, medidas como autuação, embargo e interdição só se sustentam quando houver previsão normativa e fundamentação legal.
- Se a alternativa falar em discricionariedade absoluta, tendência é estar errada: a Administração deve motivar e atuar conforme a lei e o Direito.
- Em processo administrativo sancionador, procure sempre os filtros do art. 5º, LIV e LV: devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos