A Administração Pública exerce controle sobre seus próprio...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cianorte - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4370215
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas
hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos
administrativos constitui importante instrumento de
preservação da legalidade e da segurança jurídica,
observando critérios específicos estabelecidos no
ordenamento jurídico. Considerando
exclusivamente a invalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.