A motivação dos atos administrativos constitui importante mecanismo de controle da atuação da Administração Pública, permitindo ao administrado conhecer as razões da decisão administrativa e viabilizando o controle de sua legalidade. Dessa forma, considerando o disposto no art. 50, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando