Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 20

Q4082017

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082017 Direito Administrativo

O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:

A

há desvio de finalidade ou excesso de poder.

B

o resultado acaba sendo desfavorável ao administrado.

C

a administração atua conforme a lei.

D

há mera irregularidade formal no ato.

E

o ato administrativo é praticado com base em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei.

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Q4079603

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079603 Direito Administrativo

O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:

A

elementos do ato administrativo.

B

requisitos do ato administrativo.

C

princípios do ato administrativo.

D

atributos do ato administrativo.

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Q4079359

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079359 Direito Administrativo

O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da

A

autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.

B

presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.

C

imperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.

D

presunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

E

presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

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Q4078747

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |

Q4078747 Direito Administrativo

No curso do procedimento administrativo de expedição de documentação escolar para transferência, a secretaria de uma unidade de ensino identifica inconsistência entre as notas finais do 2º bimestre registradas no sistema informatizado oficial do sistema de ensino e aquelas constantes no diário de classe físico, instrumento original de avaliação, devidamente preenchido e assinado pelo professor responsável. Considerando os princípios da legalidade, da formalidade, da segurança jurídica, da fé pública dos atos administrativos e da responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A expedição de documentação escolar com base em registros divergentes configura certificação de informação cuja veracidade não está assegurada, comprometendo a fé pública do ato administrativo.

II.A adoção de sistemas informatizados oficiais implica presunção absoluta de veracidade de seus dados, sendo dispensável a conferência com registros físicos quando houver divergência.

III.A correção da inconsistência exige a instauração de procedimento administrativo interno de apuração, com identificação da origem do erro, retificação formal do instrumento incorreto e registro das providências adotadas, de modo a preservar a cadeia de custódia documental.

IV.A urgência decorrente do pedido de transferência autoriza, excepcionalmente, a expedição do documento com base em um dos registros disponíveis, desde que haja comunicação à instituição de destino acerca da divergência.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4078672

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária | FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |

Q4078672 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.

Sobre os itens é correto afirmar que

A

todos são verdadeiros.

B

somente I e II são verdadeiros.

C

somente I e III são verdadeiros.

D

somente II e III são verdadeiros.

E

todos são falsos.

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Q4078591

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078591 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

A homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

B

A aprovação é um ato administrativo unilateral e vinculado, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade.

C

A autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

E

A admissão é ato administrativo vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.

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Q4078454

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078454 Direito Administrativo

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:

A

A parceria interfederativa carece de personalidade jurídica própria, admitindo-se, contudo, a convalidação do ato sancionatório praticado com vício insanável de finalidade institucional.

B

O ente compõe a administração direta de cada município, detendo a multa o atributo da autoexecutoriedade material, o que autoriza a constrição direta de bens da empresa sem ordem judicial.

C

A associação integra a administração indireta, impondo-se a anulação do ato por vício de motivação, sendo juridicamente inviável a intervenção unilateral do prefeito por ausência de subordinação hierárquica.

D

O controle hierárquico municipal legitima a revogação do ato punitivo viciado pelo chefe do Executivo, operando efeitos retroativos para desconstituir a sanção desde a sua origem.

E

O consórcio ostenta natureza jurídica de direito privado e a sanção configura ato administrativo complexo, cuja validade depende de prévia ratificação conjunta por todos os prefeitos consorciados.

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Q4076051

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076051 Direito Administrativo

No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

A presença de defeito sanável impõe anulação imediata, porque vício jurídico e conveniência administrativa se excluem mutuamente no mesmo ato.

B

A revogação substitui a convalidação quando o ato já produziu efeitos, porque a conveniência atual prevalece sobre qualquer defeito formal sanável.

C

A convalidação depende de decisão judicial prévia, porque a Administração não pode preservar ato defeituoso ainda que o vício seja sanável.

D

A Administração deve anular o ato ilegal, pode revogá-lo por conveniência e oportunidade e pode convalidá-lo quando o defeito for sanável e não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

A convalidação só cabe em ato discricionário, porque o ato vinculado nasce inteiramente condicionado à legalidade perfeita desde a origem.

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Q4076047

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076047 Direito Administrativo

No indeferimento de um alvará que limita o exercício de um direito e diverge de parecer técnico anterior juntado ao processo, a Administração precisa cuidar da forma do ato para evitar nulidade. Assinale a alternativa correta.

A

O indeferimento deve ser motivado de modo explícito, claro e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.

B

O indeferimento pode ser sucinto quando a autoridade entende o pedido incompatível com o interesse público, dispensando resposta ao parecer prévio.

C

O indeferimento ganha validade pela assinatura da autoridade competente, ainda que a motivação fique reservada ao recurso administrativo posterior.

D

O indeferimento pode ser oral quando o fiscal já comunicou a irregularidade em vistoria anterior e o administrado teve ciência informal da situação.

E

O indeferimento dispensa motivação específica quando a restrição decorre de norma técnica de aplicação rotineira no órgão fiscalizador.

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Q4075505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075505 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública está organizando um concurso público para novos pesquisadores. Sobre o princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

F-F- V.

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Q4075241

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075241 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais. Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.

A

Negocial e enunciativo.

B

Enunciativo e ordinatório.

C

Normativo e ordinatório.

D

Negocial e normativo.

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Q4073216

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073216 Direito Administrativo

A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4072806

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072806 Direito Administrativo

O sistema de controle da Administração Pública brasileiro distribui as funções de controle entre diferentes Poderes e instituições, cada qual com instrumentos e limites próprios definidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II apenas.

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Q4072772

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072772 Direito Administrativo

Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo empreendimento na cidade. A legislação local exige uma série de observâncias no que diz respeito a concessão do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:

A

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato vinculado, e a autorização, que é ato discricionário.

B

alvará é um termo genérico, nele se encontrando, dentre suas espécies, a licença, que é ato discricionário, e a autorização, que é ato vinculado.

C

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de licença, que pode, mesmo após ser concedido, ser revogado a qualquer momento, por questão de conveniência e oportunidade da administração pública.

D

no caso em questão, o alvará emitido à Sérgio terá natureza de autorização, que não pode, após ser concedido, ser revogado por pura e simples conveniência e oportunidade da administração pública.

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Q4072770

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072770 Direito Administrativo

O município B entendeu por bem proibir a pesca no lago localizado no parque municipal. Quem for flagrado predando a fauna marítima será devidamente responsabilizado.
João, antigo morador local, está indignado com a proibição. Alega que tal medida é arbitrária, pois, de longa data, faz parte da cultura dos moradores do bairro a prática da pesca recreativa naquele lago.
Com base na situação hipotética acima e nas regras de direito administrativo, é certo afirmar que:

A

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) revogou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), pois praticado por conveniência e oportunidade.

B

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) anulou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), já que o anterior era necessariamente ilegal.

C

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) só deve atingir os novos praticantes da pesca. Os antigos praticantes, como o Sr. João, não estão obrigados a obedecer a nova postura, pois se deve preservar o direito adquirido daqueles.

D

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) deve atingir todos os praticantes de pesca, inclusive aplicando penalidades a quem praticou a pesca no passado, dentre eles, o Sr. João.

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Q4072717

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072717 Direito Administrativo

Conforme doutrina reconhecida, há categorias especiais do ato administrativo que se caracterizam por utilizarem elementos válidos de atos originalmente viciados. Qual é essa categoria?

A

Retificação - simples correção de dados erroneamente inseridos no ato.

B

Revogação - eliminação total de ato vigente por conveniência administrativa.

C

Cassação - extinção de ato por superveniência de fatos que impedem sua manutenção.

D

Convalidação - aproveitamento de elementos válidos de ato viciado para mesma finalidade, com retroação de efeitos.

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Q4072416

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072416 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a estrutura, as funções e as atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse coletivo. Considerando os conceitos básicos do referido ramo do direito, assinale a alternativa que define corretamente o instituto do ato administrativo.

A

O instituto é negócio jurídico bilateral celebrado entre a Administração e o particular, regido por regras próprias que afastam por completo a aplicação subsidiária do direito civil contratual em qualquer hipótese.

B

A categoria corresponde à manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos, dotada dos atributos clássicos da presunção de legitimidade, da imperatividade e da autoexecutoriedade no exercício.

C

A figura jurídica se confunde com o contrato celebrado pela Administração com o particular, sendo instrumento típico de execução de obras e de prestação de serviços comuns ao ente público interessado.

D

O ato se caracteriza como manifestação política das autoridades de governo, dotada de discricionariedade absoluta e insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão da separação dos Poderes.

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Q4071057

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071057 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.

B

O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.

C

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

D

A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4071011

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071011 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A

Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.

B

Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato

C

Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.

D

Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.

E

Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.

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Q4070657

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070657 Direito Administrativo

A licença para construção é um ato administrativo:

A

Negocial

B

Normativo

C

Enunciativo

D

Ordinatório

E

Punitivo

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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