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Q4148527
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148527 Direito Administrativo

Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir:


Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Considerando a jurisprudência sobre o tema, caso esse servidor preencha todos os requisitos legais, a concessão do horário especial pleiteada configura ato:
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