No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos...

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Q4146365 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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