No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos...
No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos – quando estes estiverem eivados de vícios de legalidade – e revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.