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Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão se...

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Q4147075
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Clínica Médica |
Q4147075 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, a autoridade tomou decisão sem indicar fundamentos fáticos e jurídicos.


Assinale a alternativa correta: 

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