Considerando os aspectos relacionados à ética na função públ...
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.