Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.Os...

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Q4145363
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |
Q4145363 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

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