Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 22

Q3964250

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964250 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.

II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.

IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3963991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963991 Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina, constatou que um estabelecimento comercial estava comercializando produtos alimentícios com prazo de validade expirado. Diante do risco iminente à saúde pública, os agentes públicos procederam à interdição imediata do local e à inutilização dos gêneros alimentícios, sem prévia autorização judicial. O proprietário do estabelecimento ajuizou ação alegando a nulidade do ato por ausência de contraditório prévio e por entender que a Administração não poderia ter agido sem ordem do Judiciário. Considerando os atributos dos atos administrativos e a doutrina administrativista, a atuação da Administração está amparada pela:

A

Presunção de legitimidade absoluta (iuris et de iure).

B

Autoexecutoriedade, na modalidade executoriedade direta.

C

Imperatividade, decorrente obrigatoriamente de atos negociais.

D

Exigibilidade, caracterizada pelo uso de meios diretos de coerção.

E

Tipicidade, atributo indispensável a todos os atos administrativos.

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Q3963990

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963990 Direito Administrativo

Determinado secretário municipal de saúde, ao descobrir que um servidor subordinado é testemunha em um processo de improbidade contra um de seus aliados políticos, decide removê-lo de sua atual unidade para uma repartição de difícil acesso na periferia da cidade. O secretário justifica formalmente o ato como “necessidade de readequação de pessoal devido ao aumento da demanda naquela região”, embora os dados técnicos da secretaria não apontem qualquer carência de servidores no local de destino. Diante do cenário apresentado e da teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que o ato administrativo de remoção é:

A

Inexistente, por falta de competência do agente.

B

Nulo, por vício de finalidade e falsidade do motivo.

C

Convalidável, por apresentar vício de forma acidental.

D

Válido, pois a remoção é ato discricionário quanto ao objeto.

E

Eficaz, por ser ato perfeito e em conformidade com o direito.

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Q3963327

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |

Q3963327 Direito Administrativo

No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administrativos, com destaque para seus atributos, que são características que conferem eficácia e autoridade às decisões da Administração Pública.
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.
II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.
III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3962533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962533 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

A

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

B

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

C

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

E

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

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Q3962462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962462 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação:

A

anula atos administrativos ilegais.

B

aplica-se a vícios insanáveis no ato administrativo.

C

corrige vícios sanáveis em um ato administrativo.

D

substitui a revogação de atos administrativos nulos.

E

revoga atos que acarreta lesão ao interesse público.

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Q3962008

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial cujo objetivo é apresentar os procedimentos e o cronograma das etapas de um processo seletivo.

A

Ata

B

Carta

C

Memorando

D

Ofício

E

Edital

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Q3961838

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961838 Direito Administrativo

O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após o recebimento de requerimento de servidor interessado, expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço prestado pelo requerente à administração pública, com base exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema interno, atestando fielmente as informações existentes nos assentamentos funcionais.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato

A

ordinatório.

B

negocial.

C

sancionador.

D

normativo.

E

enunciativo.

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Q3961833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961833 Direito Administrativo

A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como

A

caducidade.

B

anulação.

C

nulidade.

D

revogação.

E

cassação.

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Q3961832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961832 Direito Administrativo

Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.

A

motivação

B

finalidade

C

motivo

D

forma

E

objeto

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Q3961617

Q3961617 Técnicas Administrativas

Assinale a alternativa correta sobre a redação de requerimentos oficiais, segundo o documento catarinense intitulado Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais.

A

Em requerimentos, o solicitante deve utilizar a primeira pessoa do singular.

B

O nome do requerente deve ser escrito em letras minúsculas, para manter a formalidade do documento.

C

A utilização da terceira pessoa é opcional e depende do grau de intimidade com o destinatário.

D

Em requerimentos, o solicitante deve referir-se a si mesmo na terceira pessoa.

E

Em requerimentos, recomenda-se evitar a identificação nominal do requerente no corpo do texto.

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Q3961552

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 2 |

Q3961552 Técnicas Administrativas

No exercício das atribuições de redação de expedientes e comunicação oficial por meio de e-mail institucional, o Assistente Administrativo deve observar padrões de segurança e etiqueta.

Ao enviar uma mensagem para um grupo de fornecedores externos, garantindo que nenhum destinatário visualize o endereço eletrônico dos demais, deve-se utilizar o recurso:

A

Encaminhar (Forward).

B

Cópia Carbono (Cc).

C

Anexo de Segurança (.zip).

D

Prioridade Alta (Sinalizador).

E

Cópia Oculta (Cco ou Bcc).

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Q3961227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961227 Direito Administrativo

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

A

autotutela.

B

controle ou tutela.

C

hierarquia.

D

moralidade.

E

razoabilidade.

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Q3961221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

A

enunciativo.

B

ordinário.

C

normativo.

D

ordinatório.

E

negocial.

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Q3961220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A

imperatividade dos atos administrativos.

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q3960998

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Arquiteto/Urbanista |

Q3960998 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.

No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

A

inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

B

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

C

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.

D

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

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Q3960583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960583 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.

No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

A

inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

B

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

C

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.

D

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

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Q3959901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959901 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Simples: possuem natureza normativa.

B

Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.

C

Ampliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.

D

Vinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.

E

Enunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.

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Q3959899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959899 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos transfere à Administração o ônus de provar a inexistência de vícios.

B

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de veracidade e legalidade, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

C

A presunção de veracidade aplica-se exclusivamente aos atos normativos, não incidindo sobre atos administrativos individuais, como autos de infração.

D

A presunção de veracidade é relativa, cabendo ao administrado o ônus de provar a desconformidade do ato com a realidade ou com o ordenamento jurídico.

E

A presunção de veracidade refere-se apenas à conformidade do ato com a lei formal, não alcançando osfatos que lhe deram origem, tampouco os atos normativos infralegais.

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Q3959883

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959883 Direito Administrativo

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

A

Ilegal, pois a nomeação de fiscais de contrato exige prévia arguição pública pela Câmara Municipal.

B

Legal, mas sua eficácia fica suspensa até a ratificação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

C

Ilegal, pois a fiscalização de contratos é competência exclusiva do Controle Interno, vedada a designação de servidor da área-fim.

D

Ilegal, visto que a Lei Orgânica veda expressamente a atribuição de funções de fiscalização a servidores que não ocupem cargo de chefia.

E

Legal, pois compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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