Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.816 questões
Q3977213
Direito Administrativo
Um documento fiscal foi recebido no almoxarifado central
e permaneceu sem despacho formal, ocasionando o atraso
no pagamento ao fornecedor e gerando questionamentos da
auditoria interna. Apurou-se falha na rotina documental do setor.
Diante do caso, o técnico almoxarife pode vir a responder:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador
|
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3976717
Direito Administrativo
O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
Q3975871
Direito Administrativo
O Auxiliar de Secretaria deve compreender as distinções
entre os cargos efetivos e as funções comissionadas
para identificar a hierarquia e as responsabilidades na
unidade escolar. No que se refere às normas
constitucionais sobre cargos e funções, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Selbach - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3975447
Direito Administrativo
Considerando a estabilidade dos servidores
públicos, quantos dos seguintes itens apresentam
informação considerada CORRETA sobre hipóteses de
exoneração do servidor, conforme Estatuto dos Servidores
Públicos do Município? I. O segundo desligamento na
reciclagem; II. Três conceitos sucessivos de desempenho
insatisfatório, tanto na avaliação anual como na reduzida;
III. Quatro conceitos negativos intercalados nas últimas
seis avaliações.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973537
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, as indenizações
são vantagens pagas ao servidor, porém não se incorporam ao
vencimento para qualquer efeito. Dessa forma, as indenizações
que são pagas ao servidor são conhecidas como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |
Q3973536
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor
aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria
cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse
contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o
prazo para a quitação será de:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |
Q3972752
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |
Q3970362
Direito Administrativo
José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de contador da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante. Após a
homologação do concurso, ele foi nomeado. De acordo com a Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores,
para que a investidura de José seja plena com a posse, é requisito indispensável, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3970334
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 209/2014,
que dispõe sobre as atribuições do cargo no âmbito
municipal, o servidor deve exercer suas funções com
responsabilidade, observando as normas legais, o bom
relacionamento interpessoal e o interesse público. Em
uma situação em que o servidor se recusa a cumprir
suas atribuições previstas em lei, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3970264
Direito Administrativo
Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:
I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.
II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.
III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.
IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |
Q3970234
Direito Administrativo
O Técnico em Controle Interno, no exercício de
suas funções, tem acesso a informações sensíveis da Administração Municipal. Quanto ao dever de sigilo, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno |
Q3970233
Direito Administrativo
O servidor público que, no exercício de suas
atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão
dolosa ou culposa, estará sujeito a:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970158
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal técnico de obras
públicas exige conduta ética e observância das normas
legais e técnicas. Considerando os princípios da Administração Pública e as responsabilidades decorrentes da atuação do fiscal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970118
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |
Q3970117
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de
Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3969969
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito
às normas institucionais.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Analise:
I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.
II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.
III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.
IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969257
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com as normas legais acerca do processo
administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
A indisponibilidade do interesse público não impede
que a sindicância seja arquivada por ausência de
objeto, quando o fato narrado não configurar infração
disciplinar evidente ou ilícito penal.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968557
Direito Administrativo
João, servidor público federal estável, foi alvo de
uma denúncia que resultou na abertura simultânea de um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e de uma ação
penal, ambos baseados na acusação de ter desviado valores
públicos para proveito próprio (crime de peculato).
Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa:
Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |
Q3968535
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições funcionais, um
servidor da Secretaria Municipal de Trânsito exigiu uma
vantagem ilícita (no valor de quinhentos reais) para liberar
um veículo autuado e deixar de aplicar a respectiva multa.
Qual a alternativa que representa a esfera de responsabilização/ação do agente público?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |
Q3968443
Direito Administrativo
Em um julgamento de inspeção realizado em um
determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno
municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi
responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de
Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas —
entre elas, a ausência de controle na execução de contratos
de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o
Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da
que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:
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